DECRETO Nº 100/2017. SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 03 DE JULHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE HORÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 27, da Lei Complementa 007/2004, de 01 de março de 2004:

Considerando que é competência do Chefe do Executivo Municipal regulamentar o horário de funcionamento das repartições públicas municipais, objetivando a garantia de prestação do serviço público e economicidade de recursos, havendo a necessidade de redução das despesas com vista a manter o equilíbrio fiscal do município.

Considerando que a redução de horários ocorrerão para os servidores administrativos, exceto a Secretaria de Infraestrutura/Obras, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Agricultura.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido em caráter excepcional, o horário de expediente de trabalho a partir do dia 01 de agosto de 2017 até dia 31 de dezembro de 2017, das 07h00min às 13h00min, para os servidores públicos administrativos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu - MT, já os servidores públicos operacionais dos serviços finalístico manterão o horário de atendimento normal, não prejudicando assim a oferta dos serviços essenciais à população municipal e outros interessados.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 03 de julho de 2017

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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