CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COPLAN
5 de Julho de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – SAAE
CNPJ N.º 04.408.208/0001-03
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONTRATO Nº 02/2017, VINCULADO A ADESÃO 01/2017 À ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 01/2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL NORTELÂNDIA/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA COPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP E O SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
Pelo presente termo de contrato, de um lado o SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 04.408.208/0001-03, com sede na Rua Aricas, s/n.º, Bairro Santa Cruz, Chapada dos Guimarães/MT, CEP n.º 78195-000, representado por sua Diretora Geral SARA SUELY ATTILIO CAPOROSSI, portadora de Cédula de Identidade RG n.º 180289 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º 161.924.941-34, nesta cidade, doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa COPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.281.368/0001-14, com sede a na Av. Jose Monteiro de Figueiredo, 730, Duque de Caxias, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78043-300, denominada CONTRATADA, representada neste ato por Arlindo Lenzi, inscrito no RG – Registro Geral sob o n.º 0795304-6, CPF sob o n.º 401.381.607-59, residente à rua dos Uirapurus, nº 10, quadra 12, Bairro Jardim Imperial, Condomínio Belvedere, Cuiabá/MT, celebram o presente contrato nos termos do Edital da PREGÃO PRESENCIAL n.º 001/2017, da Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços e fornecimento de módulos de sistemas integrados de uma Solução em plataforma WEB modular: Gestão em Planejamento; Gestão Contábil, Gestão Administrativa, Gestão em Recursos Humanos e Folha de Pagamento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor global certo e ajustado para a aquisição do objeto do presente contrato é de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS, LOCAL DE ENTREGA E VIGÊNCIA CONTRATUAL
I - A contratada deverá efetuar a prestação dos serviços solicitados, objeto da presente licitação, conforme descriminado no termo de referência do PP 001/2017 do Município de Nortelândia/MT, após a emissão da nota de empenho, com agendamento;
II - A prestação do serviço deverá ser realizada no local determinados pelo Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães/MT.
III - Deverá a Contratada reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes por ocasião da entrega, ou ainda má qualidade.
IV - O período de vigência contratual será até 28 de junho de 2018.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
I - O pagamento será efetuado em até 30(trinta) dias após a entrega dos equipamentos, mediante Certificação de Recebimento emitido pelo Responsável do Departamento de Recebedor, e apresentação da Nota Fiscal.
II - Será efetuada a retenção dos tributos conforme legislação em vigor.
III - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
IV - Os pagamentos serão efetuados exclusivamente através de depósito em conta corrente do contratado.
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da contratação do objeto deste contrato correrá por conta da seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
14 – SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT
2.172 – MANUTENÇÃO DO SAAE/CG
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
CLÁUSULA SEXTA - DO GESTOR DO CONTRATO
I - A Administração indicará como gestor do Contrato um de seus Servidores, dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato. Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam especificamente no art 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Administrativas para o caso de inadimplemento contratual e cometimento de outros atos ilícitos.
II - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes, deverão ser solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
I - Ao proponente que se negar a assinar o contrato ou que ainda não satisfizer os compromissos assumidos no contrato, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito;
b) Multa, que poderá ser cobrado judicialmente se for o caso;
c) No caso do não cumprimento do prazo de entrega do objeto solicitado, será aplicável à proponente multa moratória equivalente a 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor total da quantidade do produto solicitado pelo Contratante na Nota de empenho; limitada a 10% (dez por cento) do valor total do produto requisitado.
d) suspensão do direito de licitar pelo prazo que a autoridade competente fixar, segundo graduação que for estipulada em razão da natureza da falta;
e) A declaração de inidoneidade para licitar na Administração Municipal.
II - Além das previstas na legislação em vigor, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) No caso da empresa recusar-se em retirar o empenho cancelamento do seu cadastro eletrônico pelo período de até 02 (dois) anos, conforme determinação da autoridade superior, ficando a empresa impedida de participar em Licitações promovidos pelo Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães/MT, pelo período determinado;
b) No Caso da empresa não efetuar a entrega ou não prestar os serviços estipulados no objeto do contrato, ou ainda, fornecer o objeto em desacordo com as especificações exigidas: multa de 10%(dez por cento) sobre o valor empenhado ou do contrato, conforme o caso, bem como o cancelamento do seu cadastro pelo período de até 02 (dois) anos, conforme determinação da autoridade superior, ficando a empresa impedida de participar em Licitações realizados pelo Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães/MT, pelo período determinado, independente das demais penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores;
III - No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.
IV - Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do primeiro pagamento devido à CONTRATADA. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.
CLÁUSULA OITAVA – FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, para dirimir questões relativas ao presente contrato, com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do Contrato, firmam no em três (3) vias de igual teor e forma.
Chapada dos Guimarães-MT, 23 de junho de 2017.
SARA SUELY ATTILIO CAPOROSSI
Diretora Geral
CONTRATANTE
COPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EI-RELI – EPP
CNPJ Nº 07.281.368/0001-14
CONTRATADA