INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DO SERVIDOR GERALDO DA SILVA BARBOSA.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, Considerando a Portaria n° 143/2017 que constitui a Comissão Especial De Processo Administrativo Disciplinar do município, no uso das atribuições legais, nos termos nos Artigos 287, 288 e 293 da LEI COMPLEMENTAR Nº. 60 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010

R E S O L V E:

Art. 1º: - Fica Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, a ser realizado pela Comissão Processual Disciplinar, composta pelos servidores designados pela portaria 143/2017, para apurar fatos relacionados ao Processo Administrativo de Denuncia protocolada sob o numero 01/2017, atribuído ao servidor público GERALDO DA SILVA BARBOSA, matricula 505, por Insubordinação grave em serviço, inassiduidade habitual, Valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou de terceiros, em detrimento da dignidade da função pública, Proceder de forma desidiosa E ABANDONO DE CARGO.

Art. 2º: A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá proceder à instauração do procedimento com finalidade de apurar os fatos relatados de possíveis desvios de conduta praticados pelo servidor.

Art. 3º: Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º: A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade.

Art. 5: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Reserva do Cabaçal/MT, em 04 de Julho de 2017.

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Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal