LEI Nº 1050, DE 04 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e da outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso II e artigo 31 e alínea “e” do §1º do artigo 39 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a necessidade de alavancar as atividades voltadas a prática esportiva e ainda a premissa de aprimorar as atividades direcionadas a jovens e adultos, bem como propiciar aos idosos acesso a atividades de lazer.

CONSIDERANDO que a criação de uma Secretaria de Esporte e Lazer é uma demanda antiga dos desportistas deste Município, cujo intento e alavancar a prática esportiva e melhorar a destinação de recursos aplicados no esporte;

Artigo 1º - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, órgão de apoio, incentivo e execução de atividades esportivas da comunidade Torixorina.

Artigo 2º - À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, compete as seguintes atribuições:

I - Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades esportivas no município;

II - Formular e desenvolver a Política Municipal de Esporte e Lazer coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa;

III - Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas esportivas, mediante termos de convênios, acordo e/ou assemelhados, objetivando dotar o nosso município de infraestrutura adequada para a realização e divulgação das qualidades, esportivas do povo de Torixoréu - MT;

IV – Organizar e promover certames de competições esportivas e de lazer; apoiar, incentivar, realizar e divulgar as manifestações comunidade Torixorina;

V – Elaborar, orientar, executar e fiscalizar as práticas esportivas;

VI – Programar, manter e desenvolver a auto - suficiência do patrimônio esportivo, por atividades diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos;

VII – Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem esporte;

VIII – Propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse esportivo;

IX – Estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superior Público ou Privado, com vistas a fomentar a pesquisa e produção científica no âmbito esportivo;

X – Implantar ruas de lazer para que toda a população tenha acesso a eventos que propiciem a melhoria das condições de vida, através do descanso sadio e rejuvenescedor.

Artigo 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER compreenderá os seguintes órgãos, e seus respectivos cargos diretamente subordinados ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer:

I - 03 Assessor de Coordenação de Esportes – Coordenadoria:

a) planejar e organizar as atividades esportivas no município;

b) Orientar, executar e fiscalizar as práticas de esportivas;

c) Coordenar os serviços diretamente ligados a esta Secretaria para o melhor desenvolvimento das atividades esportivas;

d) Articular-se com os demais setores da Administração para implementar as atividades esportivas como instrumento de inserção social.

II – 02 Diretores de Setor de Esporte:

a) Acompanhar diretamente a aplicação das políticas de implantação do esporte em nosso município;

b) Viabilizar os equipamentos necessários para as práticas dos esportes nos locais de sua realização;

c) Realizar outras atividades inerentes ao cargo e determinadas pela Secretaria Municipal de Esporte.

III – 04 Monitores de Esportes:

a) Monitorar, orientar e coordenar diretamente as diversas práticas esportivas desenvolvidas no município;

b) Realizar outras atividades inerentes ao cargo e determinadas pelo Secretário Municipal Esporte e Lazer.

Artigo 4º - Os cargos descritos no artigo anterior, são de livre nomeação do Prefeito Municipal e terá seus proventos regulados de forma similar aos dos titulares das demais Secretarias.

§1º - É de livre nomeação e exoneração o cargo em comissão de que trata o presente artigo e será feita por meio de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os cidadãos de comprovada capacidade e conduta ilibada.

§2º - Em decorrência da natureza do cargo que trata este artigo, os profissionais nomeados terão a carga horária de 40 horas semanais, podendo ser no horário comercial, no período noturno, finais de semana, ou ainda, durante a realização de eventos esportivos ou organizados pela Secretaria Municipal de Esporte.

§3º A remuneração dos cargos de apoio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, serão fixados nos seguintes valores:

a) R$ 1.750,00 para os Cargos de Assessor de Coordenação; b) R$ 1.500,00 para os Cargos de Diretoria de Esportes; c) R$ 1.250,00 para os Cargos de Monitor de Esportes.

Artigo 5º - Os cargos de Diretor de Setor de Esportes e Assessor de Coordenação de Esportes, são de amplo recrutamento e de livre nomeação e exoneração e serão realizadas por ato administrativo expedido pelo chefe do poder executivo Municipal dentre os cidadãos de comprovada capacidade e conduta ilibada, com o padrão de vencimento do cargo de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), respectivamente.

Paragrafo único: A remuneração paga aos ocupantes do cargo descrito no item III do artigo 3º, será de 1 (um) salário mínimo, para jornada de trabalho de 40(quarenta) horas, semanais.

Artigo 6º - Em virtude da Criação da Secretaria Municipal de Esporte fica extinto o Setor de Esporte Lazer integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Artigo 7º - A estrutura administrativa ora criada entrará em funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços e atividades a ela inerentes forem sendo implantados, segundo a conveniência da administração e as disponibilidades de recursos.

Artigo 8º – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.

Artigo 9º - Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER nos próximos Orçamentos a serem aprovados após a promulgação e publicação desta Lei.

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação Desporto e Lazer, passa receber tão somente a denominação de Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, 04 de Julho de 2017.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal