LEI N.º 878/2017 De, 30 de junho de 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transporte de cascalho em um raio de até 10 (dez) quilômetros da sede Município de General Carneiro/MT.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido que, conforme interesse e necessidade público, pode o Poder Executivo Municipal realizar transporte de cascalho em um raio de até 10 (dez) quilômetros da sede do município de General Carneiro/MT;

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal