LEI N.º 879/2017 De, 30 de junho de 2017.

Autoriza o Poder Executivo a realizar o reparcelamento de contribuições previdenciárias junto ao INSS.

O Prefeito Municipal de General Carneiro: “Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:”

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo de reparcelamento para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, tendo por finalidade o pagamento parcelado das contribuições e encargos nos termos da MP 778/2017 conforme relação de débitos em anexo.

Art. 2º. Caso necessário, para a garantia do principal e acessórios dos valores parcelados dos quais que trata o artigo anterior, poderá o Poder Executivo usar as parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS, e/ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei e que a IN1.710 de 07 de junho de 2017 estabelece 200 meses para pagamento.

Art. 3º. O Poder Executivo consignará, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais, o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para suportar o adimplemento do parcelamento.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal

LEI 879, de 30 DE JUNHO DE 2017.

ANEXO 1 - RELAÇÃO DE DÉBITOS A SEREM PARCELADOS

NÚMERO DO PROCESSO DE PARCELAMENTO	VALOR A REPARCELAR
136902529	R$ 58.995,88
136902537	R$ 144.567,17
615672132	R$ 159.756,46
612198430	R$ 38.255,74
612036502	R$ 8.833,43
610992694	R$ 48.845,60
613257235	R$ 66.486, 40
TOTAL A REPARCELAR	R$ 525,740,68