DATA: 11 de maio de 2015.

SÚMULA: Prorroga prazo de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, exercício 2015 e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de recebimento da Cota Única e/ou da 1ª Parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o dia 11 de junho do corrente ano

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§1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá 15% (quinze por cento) de desconto.

§2º. Será concedido o desconto de 5% (cinco por cento) ao contribuinte que optar pelo pagamento em 03 (três) vezes.

§3º. Não será concedido desconto para o contribuinte que optar pelo pagamento em 06 (seis) parcelas.

Art. 2º. Os vencimentos das parcelas subsequentes ficam prorrogados para o dia 10 (dez) de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2015.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 060/2015, de 07 de abril de 2015.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 11 de maio de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

TEODORO MOREIRA LOPES

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento