PORTARIA INTERNA Nº 003/2017
5 de Julho de 2017
Neura Groch Campos, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Nº 003 /2017, de 02 de Janeiro de 2017.
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância;
Considerando o Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, que institui o Programa Criança Feliz:
Resolve:
Art. 1º. Designar a servidora VERA LÚCIA DO NASCIMENTO DO SANTOS servidora efetiva cedida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a exercer a função de Supervisora do Programa Pró-Infância;
Art. 2º. Na execução da função de Supervisora do Programa Pró Infância a servidora terá como principais atribuições:
Planejar e coordenar ações do Programa Primeira Infância no SUAS;
Elaborar materiais complementares àqueles disponibilizados pela União, que incluam especificidades da realidade local;
Realizar ações de mobilização intersetorial em seu âmbito;
Participar de ações de educação permanente e capacitação sobre o Programa e a metodologia das visitas domiciliares;
Participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa desenvolvidas pela União e Estado;
Monitorar o desenvolvimento das ações do Programa Primeira Infância no SUAS em âmbito local e prestar informações a União e ao estado afim de possibilitar o seu monitoramento;
Articular ações intersetoriais com as diversas políticas públicas, em especial de educação, saúde, direitos humanos, cultura, dentre outras; com o Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos; Comitê Gestor do Programa Bolsa Família e demais conselhos de política setorias e de direitos;
Realizar diagnóstico socioterritorial e planejamento da implementação e oferta das visitas domiciliares em âmbito local, de forma articulada com outras políticas setoriais, em especial educação e saúde;
Articular-se com as outras políticas setoriais, que realizem visitas domiciliares, visando o alinhamento e a convergência de esforços;
Realizar as visitas domiciliares observando as recomendações da União acerca da metodologia e do público;
Assegurar o CRAS como referência no território para as ações do Programa Primeira Infância no SUAS e das visitas domiciliares;
Assegurar o registro das visitas e alimentar sistema federal de monitoramento do Programa;
Prestar informações para fins de avaliação do Programa sempre que solicitado;
Acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho nas visitas;
Capacitar os visitadores acerca do método e operacionalização das visitas domiciliares, desenvolvimento infantil, dentre outras demandas em relação ao trabalho do visitador;
Articular encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares;
Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;
Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;
Articular e desenvolver as ações do Programa Primeira Infância no SUAS de forma planejada em conjunto com o Comitê Gestor do Programa Bolsa Familia e as políticas setoriais, sobretudo Assistência Social e Educação, e conselhos (Assistência Social, políticas setoriais e de direitos.), a fim de potencializar a integração do acesso a serviços e a intersetorialidade.
Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate no Grupo Técnico/Comitê Gestor, sempre que necessário para a melhoria da atenção às famílias.
Art. 3º. Além das atribuições supracitadas a supervisora do Programa Pró Infância deverá apresentar a lista das famílias atendidas a Gestora Municipal do Programa Bolsa Família para verificação do público do PBF no município e acatar as orientações e fluxos necessários para garantir a inclusão das crianças recém-nascidas no Cadastro Único da família.
Art. 4º. As ações do Programa Crianças Feliz no Sistema Único de Assistência Social – SUAS tem como objetivos:
I - qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento de gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias nos serviços socioassistenciais;
II - apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos;
III - estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e fortalecer vínculos familiares e comunitários;
IV - fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social;
V - qualificar os cuidados nos Serviços de Acolhimento e priorizar o acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância afastadas do convívio familiar mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do art. 101, caput, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI - desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias;
VII - potencializar a perspectiva da complementaridade e da integração entre programas, serviços e benefícios socioassistenciais;
VIII - fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e famílias.
Parágrafo único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 5º O Programa Criança Feliz no SUAS tem como público gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, priorizando-se:
I - gestantes, crianças de até 36 (trinta e seis) meses e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
II - crianças de até 72 (setenta e dois) meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e
III - crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Nova Monte Verde-MT,em 03 de Julho de 2017.
NEURA GROCH CAMPOS
Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Decreto nº 003/2017