Que entre si fazem o MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, com sede na Rua Padre Teixeira n.º 02, Centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 33.000.670/0001-67, representada pelo seu legítimo representante, Prefeito Municipal, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, brasileiro, residente e domiciliado a Rua Dalvina de Sousa Santos nº 78, Setor Universitário - Pontal do Araguaia-MT, portador do RG n.º 0052576-6-SSP/MT e CPF nº 137.430.401-82, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE e a Empresa ROYAL MED HOSPITALAR LTDA-ME, nome de Fantasia ROYAL MED HOSPITALAR, inscrita no CNPJ n.º 25.106.470/0001-65, com sede à Q 104 Sul, Rua SE 5, nº 19 – Conj. 03 Lote 20 Sala 09, Bairro Plano Diretor Sul, Cep 77.020-018 – Palmas/TO, representada pelo seu Sócio-Proprietário, Sr. JESUS ALVES DE SOUSA, portador do CPF n.º 797.291.181-91 e RG n.º 1858295/DGPC/GO, residente domiciliado à Rua RC 19, S/Nº - Quadra 15 – Lote 12, Residencial Canaa, Cep 75.909-713 – Rio Verde/GO, adiante denominada simplesmente FORNECEDOR, ACORDAM procederem, nos termos do Processo Administrativo Licitatório n.º 035/2017, modalidade Pregão Presencial - SRP n.º 012/2017, ao Registro de Preços, com seus respectivos percentuais, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e o Decreto Federal n° 3.555/2000, bem como, os Decretos Municipal n.º 557/2007 e 853/2010, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis n.º 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações e, Leis Complementar n° 123/2006 e 147/2014, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este instrumento tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos complementares e insumos odontológicos, atendendo as necessidades da secretaria de saúde do município de Pontal do Araguaia, pelo prazo de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações descritas no termo de referência do presente Edital, não obrigando ao ORGÃO a firmar contratações, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições e de acordo com as quantidades e especificações abaixo:

MEDICAMENTO SUPLEMENTAR:

ITEM	CATMAT	DESCRIÇÃO	UND	QTD	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	293892	ACEBROFILINA XAROPE ADULTO 10MG/ML FRASCO 120ML	FR	500	CIMED	7,10	3.550,000
2	271691	ÁCIDO ASCÓRBICO COMPRIMIDO 500MG (VITAMINA C)	COMP.	2.000	NATULAB	0,15	300,000
3	271687	ÁCIDO ASCÓRBICO SOLUÇÃO INJETÁVEL 100MG/ML (VITAMINA C) AMPOLA 5ML	AMP.	500	FARMACE	0,75	375,000
5	271659	AMBROXOL XAROPE ADULTO 30MG/5ML FRASCO 120ML	FR	500	NATULAB	2,10	1.050,000
6	292402	AMINOFILINA 24MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 10ML	AMP.	150	FARMACE	1,10	165,000
7	268207	AMPICILINA SÓDICA PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL 1G	AMP.	250	TEUTO	9,27	2.317,500
9	150822	ATORVASTATINA CÁLCICA COMPRIMIDO REVESTIDO 20MG CEAF	COMP.	2.000	SANDOZ	0,55	1.100,000
10	270596	BETAMETASONA, DIPROPIONATO 0,5MG/G + GENTAMICINA, SULFATO 1MG/G POMADA BISNAGA 30G	TB.	100	GEOLAB	8,50	850,000
11	269958	BROMOPRIDA SOLUÇÃO INJETÁVEL 5MG/ML AMPOLA 2ML	AMP.	300	WASSER	1,00	300,000
13	267151	CETOCONAZOL COMPRIMIDO 200MG	COMP	2.000	PRATI	0,16	320,000
14	308736	CETOCONAZOL CREME DERMATOLÓGICO 20MG/G BISNAGA 30G	TB	300	SOBRAL	2,15	645,000
15	282313	CICLOBENZAPRINA, CLORIDRATO COMPRIMIDO 10MG	COMP.	1.500	EUROFARMA	0,24	360,000
16	276377	CILOSTAZOL COMPRIMIDO 50MG	COMP	3.000	EUROFARMA	0,33	990,000
17	276378	CILOSTAZOL COMPRIMIDO 100MG	COMP	3.000	EUROFARMA	0,65	1.950,000
18	267627	CIMETIDINA COMPRIMIDO 200MG	COMP	15.000	PRATI	0,14	2.100,000
19	272903	CITALOPRAM COMPRIMIDO REVESTIDO 20MG	COMP.	1.500	EUROFARMA	0,39	585,000
21	270119	CLONAZEPAM COMPRIMIDO 2,0MG	COMP	15.000	CRISTALIA	0,14	2.100,000
22	272045	CLOPIDOGREL COMPRIMIDO 75MG CEAF	COMP	3.000	NOVA QUIMICA	0,67	2.010,000
23	267527	CLOXAZOLAM COMPRIMIDO 2MG	COMP	1.000	SANDOZ	1,18	1.180,000
25	267642	COLCHICINA COMPRIMIDO 0,5MG	COMP	2.000	MULTILAB	0,35	700,000
26	300733	DEXAMETASONA, FOSFATO DISSÓDICO SOL. INJ. 2MG/ML AMPOLA 1ML	AMP.	400	FARMACE	0,66	264,000
28	271000	DICLOFENACO DE SÓDIO COMPRIMIDO 50MG	COMP	10.000	PRATI	0,05	500,000
29	273818	DIOSMINA + HESPERIDINA COMPRIMIDO 450 + 50MG	COMP.	1.000	TEUTO	1,22	1.220,000
30	270633	DIPIRONA + CAFEÍNA + ISOMETEPTENO, MUCATO COMPRIMIDO 300+30+30MG	COMP.	2.000	NEO QUIMICA	0,37	740,000
34	272602	DROPROPIZINA XAROPE ADULTO 15MG/5ML FRASCO 120ML	FR	300	NEO QUIMICA	6,00	1.800,000
36	270620	ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO + DIPIRONA COMPRIMIDO 10 + 250MG	COMP	3.000	PHARLAB	0,60	1.800,000
38	270621	ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO + DIPIRONA SOLUÇÃO INJETÁVEL 4 + 500MG/ML AMPOLA 5ML	AMP.	300	FARMACE	1,81	543,000
39	338134	ESPIRONOLACTONA COMPRIMIDO 50MG	COMP.	2.000	EUROFARMA	0,49	980,000
40	396470	FENOTEROL, BROMIDRATO SOLUÇÃO INALANTE 5MG/ML FRASCO 20ML	FR	50	PRATI	3,10	155,000
42	272448	FLUNARIZINA, DICLORIDRATO COMPRIMIDO 10MG	COMP.	1.000	NEO QUIMICA	0,14	140,000
44	268256	GENTAMICINA, SULFATO SOL. INJ. 80MG AMPOLA 2ML	AMP.	200	NOVAFARMA	1,15	230,000
45	267540	GLICOSE SOLUÇÃO INJETÁVEL 25% FRASCO 10ML	AMP.	5.000	ISOFARMA	0,30	1.500,000
46	273119	GLIMEPIRIDA COMPRIMIDO 2MG	COMP	2.000	EUROFARMA	0,22	440,000
47	268119	HIDROXICLOROQUINA COMPRIMIDO 400MG CEAF	COMP	1.000	APSEN	2,58	2.580,000
51	305270	LEVOFLOXACINO COMPRIMIDO 500MG CESAF	COMP.	1.000	EUROFARMA	1,70	1.700,000
52	267694	MEBENDAZOL SUSPENSÃO ORAL 20MG/ML FRASCO 30ML	FR	300	SOBRAL	1,22	366,000
53	273554	MELOXICAM COMPRIMIDO 15MG	COMP	5.000	EUROFARMA	0,51	2.550,000
54	270436	METOTREXATO COMPRIMIDO 2,5MG CEAF	COMP.	500	BLAU	0,82	410,000
57	273167	NEOMICINA, SULFATO + BACITRACINA ZÍNCICA POMADA 5MG/G + 250UI/G BISNAGA 10G	TB	2.000	PRATI	1,58	3.160,000
58	267729	NIFEDIPINO COMPRIMIDO 20MG	COMP.	10.000	GEOLAB	0,09	900,000
59	273710	NIMESULIDA COMPRIMIDO 100MG	COMP	8.000	VITAMEDIC	0,10	800,000
60	273711	NIMESULIDA SUSPENSÃO ORAL / GOTAS 50MG/ML FRASCO 15ML	FR	500	VITAMEDIC	1,70	850,000
61	271620	OLANZAPINA COMPRIMIDO 5MG CEAF	COMP.	1.500	EUROFARMA	1,50	2.250,000
62	271621	OLANZAPINA COMPRIMIDO 10 MG CEAF	COMP.	1.500	EUROFARMA	3,00	4.500,000
63	273940	PAROXETINA, CLORIDRATO COMPRIMIDO 20MG	COMP.	1.000	EUROFARMA	0,54	540,000
64	388712	PREGABALINA COMPRIMIDO 75MG	CAPS.	1.500	MEDLEY	1,90	2.850,000
66	272831	QUETIAPINA, HEMIFUMARATO COMPRIMIDO REVESTIDO 25MG CEAF	COMP.	1.000	EUROFARMA	0,58	580,000
67	272832	QUETIAPINA, HEMIFUMARATO COMPRIMIDO REVESTIDO 100MG CEAF	COMP.	1.000	EUROFARMA	2,80	2.800,000
68	405890	PROTETOR SOLAR 120ML FATOR DE PROTEÇÃO 60 FPS	UND	500	MOPH	18,50	9.250,000
69	268149	RISPERIDONA COMPRIMIDO 2MG CEAF	COMP	2.000	CRISTALIA	0,44	880,000
70	282881	ROSUVASTATINA COMPRIMIDO 10MG	COMP.	1.000	SANDOZ	0,83	830,000
71	292331	SALBUTAMOL, SULFATO XAROPE 0,4MG/ML FRASCO 100ML	FR	100	SOBRAL	1,50	150,000
72	268299	SECNIDAZOL COMPRIMIDO 1000MG	COMP	3.000	GLOBO	1,55	4.650,000
73	272365	SERTRALINA, CLORIDRATO COMPRIMIDO 50MG CEAF	COMP.	1.000	EUROFARMA	0,48	480,000
74	412965	SIMETICONA EMULSÃO ORAL GOTAS 75MG/ML FRASCO 15ML	FR	500	PRAI	1,48	740,000
76	268531	TENOXICAM COMPRIMIDO 20MG	COMP.	3.000	NEO QUIMICA	0,70	2.100,000
77	268155	TIABENDAZOL COMPRIMIDO 500MG	COMP.	2.000	LUCIFARMA	2,50	5.000,000
79	272382	VENLAFAXINA, CLORIDRATO CÁPSULA 75MG	CAPS	1.000	EUROFARMA	0,95	950,000
-	-	TOTAL MEDICAMENTO SUPLEMENTAR R$	-	-		-	85.125,50

INSUMO ODONTOLÓGICO:

ITEM	CATMAT	DESCRIÇÃO	UND	QTD	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
3	279641	AGULHA GENGIVAL CURTA CAIXA C/ 100	CX	20	PROCARE	27,74	554,800
4	279642	AGULHA GENGIVAL LONGA CAIXA C/ 100	CX	10	PROCARE	20,00	200,000
6	150632	ANESTESICO MEPIVACAINA 2% COM EPINEFRINA CAIXA C/ 50 CARPULES C/ 1,8ML	CX	30	DENTSPLY	70,38	2.111,400
11	150968	BROCA ENDO-Z	UND.	10	KG	21,25	212,500
14	272821	CABO DE BISTURI Nº 03	UND.	3	ABC	8,30	24,900
19	5061	CREME DENTAL 50G	UND.	150	COLGATE	1,85	277,500
22	427571	CURETA DE GRACEY 5/6	UND.	10	ABC	30,60	306,000
23	253770	CURETA DE GRACEY 7/8	UND.	10	ABC	29,50	295,000
26	328077	DETERGENTE ENZIMÁTICO FRASCO 1000ML	FR	60	KELDRIN	21,20	1.272,000
27	404894	ESCOVA DE ROBSON PARA PROFILAXIA	UND.	100	KG	1,25	125,000
28	5126	ESCOVA DENTAL 30 CERDAS MACIA (ADULTO)	UND.	1000	MEDFIO	1,19	1.190,000
33	281555	FIO DE SUTURA AGULHADO 4.0 SEDA CAIXA C/ 24	CX	25	SHALON	21,47	536,750
34	266896	FIO DENTAL (ROLO) 500M	UND.	60	HILLO	11,61	696,600
35	89710	FITA PARA AUTOCLAVE (ROLO) 19MM X 30M	UND.	50	CIEX	3,04	152,000
38	2702228	HIDROCORTISONA 10MG/ML + NEOMICINA, SULFATO 5MG/ML + POLIMIXINA B, SULFATO 10000UI/ML SUSPENSÃO OTOLÓGICA FRASCO 10ML	FR.	10	FARMOQUIMICA	13,11	131,100
41	313628	LAMINA BISTURI N° 12 CAIXA C/ 100	CX	5	ADVANTIVE	22,80	114,000
42	273178	LAMINA BISTURI N°15 CAIXA C/ 100	CX	5	ADVANTIVE	23,20	116,000
44	269946	LUVA ESTÉRIL 6.5	PARES	300	DESCARPACK	0,89	267,000
45	269839	LUVA ESTÉRIL 7.0	PARES	300	DESCARPACK	1,00	300,000
46	269838	LUVA ESTÉRIL 7.5	PARES	150	DESCARPACK	1,00	150,000
47	70670	LUVA P/ PROCEDIMENTO EXTRA P CAIXA C/ 100	CX	100	DESCARPACK	18,90	1.890,000
48	70670	LUVA P/ PROCEDIMENTO P CAIXA C/ 100	CX	150	DESCARPACK	18,45	2.767,500
49	70670	LUVA P/ PROCEDIMENTO M CAIXA C/ 100	CX	60	DESCARPACK	18,80	1.128,000
50	151027	MÁSCARA DESCARTÁVEL C/ ELASTICO CAIXA C/ 50	CX	100	DESCARPACK	5,00	500,000
53	406147	MATRIZ DE POLIÉSTER ENVELOPE C/ 50 FOLHAS	PCT	40	INJECTA	5,54	221,600
54	151039	ÓCULOS DE PROTEÇÃO	UND.	10	DANNY	3,89	38,900
55	18848	PAPEL KRAFT LARGURA 1,20M GRAMATURA 80 BOBINA 50KG	ROLO	15	IRANI	132,00	1.980,000
56	965	PAPEL TOALHA BRANCO PACOTE C/ 1000 FOLHAS	PCT	50	MULTIPEL	8,20	410,000
58	252895	PINÇA ODONTOLÓGICA CLÍNICA	UND.	10	ABC	15,00	150,000
60	411436	POTE ODONTOLÓGICO TIPO DAPPEN (VIDRO), 02 CAVIDADES, TAMANHO 3X3CM	UND.	20	PREVEN	8,30	166,000
69	70670	TIRA DE LIXA DE AÇO 4MM PACOTE C/ 12 UNIDADES	PCT	20	FAVA	5,49	109,800
70	70670	TIRA DE LIXA DE AÇO 6MM PACOTE C/ 12 UNIDADES	PCT	20	FAVA	5,49	109,800
71	428622	TOUCA DESCARTÁVEL PACOTE C/ 100 UNIDADES	PCT	50	AB DESC	6,60	330,000
-	-	TOTAL INSUMO ODONTOLÓGICO R$	-	-		-	18.834,15

O valor total geral para fornecimento dos produtos é de R$ 103.959,65 (cento e três mil e novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata terá validade de 1 (um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Pontal do Araguaia/MT.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada as vantagens e, em conformidade com o Decreto Federal 7.982/2013, Artigo 22 e seus respectivos parágrafos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

O objeto licitado será solicitado mensalmente conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que os medicamentos só deverão ser entregues pelo fornecedor após solicitação expedida pela unidade requisitante, obedecendo às prescrições contidas na mesma, e as exigências solicitadas com relação à composição, registros, validade, embalagem e acondicionamento para os medicamentos solicitados;

O objeto licitado deverá ser entregue em embalagens originais e deverão conter nas respectivas embalagens as seguintes informações:

Data de fabricação e data de vencimento;

Número de registro emitido pela ANVISA;

No caso de medicamentos genéricos deverão constar “MEDICAMENTO GENÉRICO” dentro de uma tarja amarela e impresso “Lei nº 9.787/99”.

Constar a expressão “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO”.

O prazo de validade dos medicamentos deverá ser de no mínimo 09 (nove) meses a contar da data do aceite e/ou no mínimo 70% do prazo máximo para os medicamentos que possuam validade inferior à mencionada.

Os medicamentos deverão ser embalados e transportados adequadamente, de forma a assegurar a sua qualidade.

Ofornecimento do objeto licitado ocorrerá em horário comercial, de segunda a sexta-feira e, excepcionalmente, aos sábados e domingos e feriados, a critério da administração, em virtude da necessidade, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da requisição devidamente assinada. Será entregue à Farmácia Básica, sito à Av. Universitária, s/n° – Centro – Cep 78.698-000, Pontal do Araguaia/MT, juntamente com documento fiscal de venda.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

Como condição para a assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

d) CNPJ;

e) Contrato Social e alterações.

São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - Entregar com pontualidade o produto ofertado em seu destino conforme solicitação do setor requisitante;

II - Comunicar por escrito a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros, julgado necessário, para recebimento de correspondência;

VII - Atender com prontidão as reclamações por parte da contratante referente ao produto, objeto do presente termo de referência.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

O Município de Pontal do Araguaia/MT, obriga-se a:

I - Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas nesta ata e após a entrega da nota fiscal no setor competente;

II - Fiscalizar o perfeito cumprimento da prestação dos serviços.

III - Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato.

IV - Aplicar à CONTRATADA penalidade, quando for o caso;

V - Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;

VI - Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, após apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;

Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta licitação, a Prefeitura pagará o percentual definido no presente certame, convertido em valor correspondente em Reais (R$), mediante as condições descritas no item 16.1 de edital;

No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários e trabalhistas, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto deste Pregão;

Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (CND - Certidão Conjunta perante a Secretaria da Receita Federal), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), CND - Estadual e Municipal da sede do licitante, e CND Trabalhista, anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal emitida.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Os preços serão fixos e irreajustáveis;

Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado;

Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;

Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço o Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

A solicitação o Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital;

Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas ao fornecimento dos produtos licitados;

Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS

Correrão por conta exclusivas do Fornecedor:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital;

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do Fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o Fornecedor ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública, por período não superior a 2 (dois) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação, ocorrerão de acordo com a rubrica orçamentária do exercício de 2017.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços;

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão com Registro de Preço nº 012/2017 e seus Anexos e as propostas das empresas classificadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da Contratada, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Pontal do Araguaia/MT, 03 de Julho de 2017.

MUN. DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT GERSON ROSA DE MORAES CONTRATANTE			ROYAL MED HOSPITALAR LTDA-ME FORNECEDOR
TESTEMUNHAS:
1.º			2.º
RG/CPF			RG/CPF