LEI MUNICIPAL N.º 794, DE 07 DE JUNHO DE 2.017.
5 de Julho de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 794, DE 07 DE JUNHO DE 2.017.
“Abre Crédito Adicional Especial por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), de acordo com o Art. 41, Item II, Art. 42, e Art. 43 § 1º, item III da Lei 4.320/64 e art. 167, V, da Constituição Federal e dá Outras Providencias.”
A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual para o Exercício de 2017, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem milw reais), como segue:
| ORGAO | 02 – Gabinete da Prefeita |
| UNIDADE | 001 – Gabinete da Prefeita |
| PROGRAMA | 0004 – Planejamento Governamental |
| PROJ/ATIV | 2.004 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 33.3.90.33.00.00–Passagens e Desp. com Locomoção R$ 20.000,00 |
| ORGAO | 03 – Secretaria Municipal de Administração |
| UNIDADE | 001 – Gabinete do Secretario |
| PROGRAMA | 0003 – Administração Geral |
| PROJ/ATIV | 2.005 – Manutenção e Encargos Com a Sec. de Administração |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 04 – Secretaria Municipal de Finanças |
| UNIDADE | 001 – Gabinete do Secretario |
| PROGRAMA | 0006 – Administração Financeira |
| PROJ/ATIV | 2.007 – Manutenção e Encargos Com a Secretaria Finanças |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$100.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp.com Locomoção R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 05 – Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social |
| UNIDADE | 02 – Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social |
| PROGRAMA | 0090 – Assistência Social em Geral |
| PROJ/ATIV | 2.011 – Manut. E Enc. Com o Fundo Mun. de Assist. E Prom. Social |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 33.90.14.00.00 – Diária Civil R$ 10.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 05 – Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social |
| UNIDADE | 02 – Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social |
| PROGRAMA | 0091 – Assistência a Crianças e ao Adolescente |
| PROJ/ATIV | 2.017 – Manutenção e Encargos Com o Conselho Tutelar |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Educação |
| PROGRAMA | 0012 – Educação |
| PROJ/ATIV | 2.020 – Manut. e Enc. Com a Sec. Municipal de Educação e Cultura |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 10.000,00 |
| ORGAO | 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| UNIDADE | 002 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil |
| PROGRAMA | 0039 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil |
| PROJ/ATIV | 2.029 – Manutenção e Encargos Com o Ensino Infantil de 0 a 6 |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| UNIDADE | 003 – Fundeb |
| PROGRAMA | 0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| PROJ/ATIV | 2.032 – Manutenção e Encargos Com o Fundeb 40% |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.14.00.00 Diária Civil R$10.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| UNIDADE | 003 – Fundeb |
| PROGRAMA | 0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| PROJ/ATIV | 2.033 – Manutenção e Encargos Com o Fundeb 60% |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| ORGAO | 07 – Secretaria Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| PROGRAMA | 0115 – Bloco da Atenção Básica |
| PROJ/ATIV | 2.035 – Manutenção e Encargos Com o Programa da Família |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.14.00.00 – Diária Civil R$10.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 07 – Secretaria Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| PROGRAMA | 0115 – Bloco da Atenção Básica |
| PROJ/ATIV | 2.037 – Manutenção e Encargos Com o Programa Saúde Bucal |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.14.00.00 – Diária Civil R$ 10.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 07 – Secretaria Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| PROGRAMA | 0119 – Bloco de Gestão do SUS |
| PROJ/ATIV | 2.041 – Manutenção Com o Fundo Municipal de Saúde |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 10.000,00 |
| ORGAO | 07 – Secretaria Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| PROGRAMA | 0116 – Bloco de Atenção de Media e Alta Complexidade |
| PROJ/ATIV | 2.047 – Manutenção Com o Programa Mac – Sus Hospitalar |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.14.00.00 – Diária Civil R$ 10.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$10.000,00 |
| ORGAO | 07 – Secretaria Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| PROGRAMA | 0115 – Bloco da Atenção Básica |
| PROJ/ATIV | 2.051 – Manutenção Com o Programa Piso Fixo de Vigilância |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.14.00.00 – Diária Civil R$ 10.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 07 – Secretarias Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| PROGRAMA | 0128 – Manutenção Com o CMS |
| PROJ/ATIV | 2.054 – MANUTENÇÃO COM O CMS |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 8.000,00 |
| ORGAO | 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
| UNIDADE | 001 – Gabinete do Secretario |
| PROGRAMA | 0060 – Urbanismo |
| PROJ/ATIV | 2.057 – Manut. e Enc. Com a Sec. de Obras e Serviços Urbanos |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 10.000,00 |
| ORGAO | 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
| UNIDADE | 002 – Departamento de Agua e Esgoto - DAE |
| PROGRAMA | 0080 – Saneamento Básico |
| PROJ/ATIV | 2.058 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
| UNIDADE | 003 – Gabinete do Secretario |
| PROGRAMA | 0101 – Transporte Rodoviário |
| PROJ/ATIV | 2.059 – DIVISAO DE TRANSPORTE RODOVIARIO |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 09 – Secretaria Municipal de Agricultura |
| UNIDADE | 001 – Gabinete do Secretario |
| PROGRAMA | 0016 – Abastecimento |
| PROJ/ATIV | 2.061 – Manutenção e Encargos Com a Secretaria De Agricultura |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 10 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
| UNIDADE | 001 – Gabinete do Secretario |
| PROGRAMA | 0073 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo |
| PROJ/ATIV | 2.062 – Manut. e Enc. Com a Sec. de Turismo e Meio Ambiente |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 11 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer |
| UNIDADE | 001 – Gabinete do Secretario |
| PROGRAMA | 0044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer |
| PROJ/ATIV | 2.063 – Manut. e Encargos Com a Secretaria de Desporto e Lazer |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 5.000,00 |
| ORGAO | 12 – Controladoria |
| UNIDADE | 001 – Unidade de Controle Interno |
| PROGRAMA | 0004 – Planejamento Governamental |
| PROJ/ATIV | 2.064 – Manutenção e Encargos Com a Controladoria |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 0,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 2.000,00 |
Art. 2º - Os Anexos I – Programas de Gestão, manutenção e serviços ao Estado do PPA – 2014/2017, incluindo na LDO/2017 e LOA/2017, passam a vigorar com a inclusão das seguintes ações.
| ORGAO | 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
| UNIDADE | 005 – FETHAB |
| PROGRAMA | 0066 – Obras Publicas de Infra Estrutura Urbana e Rural |
| PROJ/ATIV | 1.120 – Construção e Reforma de Pontes, Pontilhões e Bueiros nas Estradas Vicinais e Estaduais não Pavimentadas do Munícipio – FETHAB. |
| NAT. ESPESA | 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 250.000,00 |
| PROJ/ATIV | 1.121 – Abertura, Conservação, Recuperação e Encascalhamento de Estradas Vicinais, Estaduais não Pavimentadas do Munícipio - FETHAB. |
| NAT.DESPESA | 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 150.000,00 |
| PROJ/ATIV | 1.122 – Abertura, Conservação, Recuperação, Encascalhamento de Ruas e Avenidas e Pavimentação Asfáltica Guias e Sarjetas, Construção de Meios Fios no Perímetro Urbano - FETHAB. |
| NAT.DESPESA | 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00 |
| PROJ/ATIV | 1.123 – Construção de Unidades Habitacionais Perímetro Urbano E Rural - FETHAB. |
| NAT.DESPESA | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$100.000,00 |
| NAT.DESPESA | 33.90.39.00.00 – Outros Serv.de Terc.Pessoa Jurídica R$100.000,00 |
| NAT.DESPESA | 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00 |
Art. 3º - Em decorrência das inclusões de que trata o Artigo 2º. Consideram-se inclusas na Lei nº 688/2013 PPA – 2014/2017 Plano Plurianual, 02 de Setembro de 2013, Lei nº 770/2016, de 26 de Outubro de 2016, – LDO/2017 Lei de Diretrizes Orçamentarias, Lei nº 780/216 – LOA – Lei Orçamentaria Anual para 2017, 30 de dezembro de 2016, promovendo a respectiva compatibilização, passando ser parte integrante da Lei Municipal nº 770/2016 e Anexo I - METAS E PRIORIDADES, consideram-se inclusas na Lei nº 780/2016, Lei Orçamentaria Anual – LOA/2017, promovendo a respectiva compatibilização.
Art. 4º - Para dar cobertura ao credito adicional aberto no artigo anterior, será utilizado recursos de anulação de dotação, conforme segue.
| ORGAO | 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
| UNIDADE | 005 – FETHAB |
| PROGRAMA | 0066 – Obras Publicas de Infra Estrutura Urbana |
| PROJ/ATIV | 2.77 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FETHAB. |
| NAT.DESPESA | 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 550.000,00 |
| NAT.DESPESA | 33.90.39.00.00 – Outros Serv de Terc.Pessoa Jurídica R$550.000,00 |
Paragrafo Único – O Crédito Adicional especial aberto no artigo anterior será suplementado através de Decreto do Executivo.
Art. 5º - Altera nomenclatura do Programa 0066 – Obras Publicas de Infra Estrutura Urbana. Passa a ter a seguinte redação, 0066 – Obras Publicas de Infra Estrutura Urbana e Rural.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT. 07 de junho de 2017.
Dalva Maria de Lima Peres
Prefeita Municipal