O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64,II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da LCM 016/03;

Considerando que o processo disciplinar e demais processos administrativos de interesse da administração será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal;

Considerando que a Comissão nomeada através da Portaria 2017/2017, possui a competência para apuração dos fatos relatados no Ofício 022/2017 PREVI PORTO;

Considerando que a Comissão deverá conduzir os Processos Administrativos conforme prevê os artigos 240/270 da Lei Complementar 016/03.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e demais casos de interesse da administração, instaure o Processo Administrativo para a apuração dos fatos relacionados ao pedido de aposentadoria da servidora MÔNICA APARECIDA LEAL PERES e relatados no Ofício 022/2017-PREVI PORTO;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião-MT, 03 de julho de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal