O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Considerando o pedido formulado pela Paróquia da Igreja Católica de Porto Esperidião, objetivando a implantação de monumento constituído de imagem materializada da santa padroeira da cidade (Nossa Senhora de Fátima) a ser edificada na confluência da Avenida e Rua Esperidião Marques e Irmã Dolores, respectivamente, local em que se encontra instalada a fonte dos peixes.

Considerando o teor do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que a CF/88 reconhece o valor e a importância da religião – expressando que o Estado brasileiro pode/deve de ser laico, mas o povo, não.

Considerando a necessidade de submeter o pedido formulado pela comunidade católica ao crivo da manifestação da população em geral.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica determinada a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no prazo máxima de 30 (trinta) dias para a finalidade de discutir e deliberar sobre a construção e implantação de monumento constituído de imagem materializada da santa padroeira da cidade, Nossa Senhora de Fátima, a ser edifica na confluência da Avenida e Rua Esperidião Marques e Irmã Dolores, local em que se encontra instalada a fonte dos peixes.

Art. 2.º - Fica a servidora Maria Regina de Castro Martins incumbida de efetivar os procedimentos necessários para a realização da audiência pública.

Art. 3.º A realização da Audiência Pública deverá ser precedida de convite direcionado às entidades civis e religiosas da cidade, contendo a data, hora e local do evento, com ampla divulgação à população geral para que compareça ao evento.

Art. 4.º A audiência deverá ser concluída com decisão negativa ou positiva sobre o objeto para a qual foi convocada.

Art. 5.º As despesas decorrentes do cumprimento do presente Decreto correrão por conta do orçamento próprio do município.

Art. 6.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal