Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL de PORTO ESPERIDSIÃO-MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 DE 05/05/2017:

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:

I. – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de AssistênciaSocial; II. - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de baseterritorial; III. - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esferamunicipal; IV. - Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação; V. - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência; VI. – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes

selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2º Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído peloGestor Claudia Regina Paula Marques de OliveiraSecretaria Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplentes dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a) Membros do Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS; b) Representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento doPrograma; c) Representantes de instituições nãogovernamentais; d) Representações da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual, desde que haja a representação nomunicípio.

§ 1º – Caberá a(o) Presidente do Comitê Municipal, GestorClaudia Regina Paula Marques de Oliveira Secretária Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A(O) Presidente do Comitê Municipal, GestorClaudia Regina Paula Marques de Oliveira Secretária Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessaPortaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique-se.

Porto Esperidião-MT, em 30 de junho de 2017.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal de Porto Esperidião