PORTARIA Nº 78/2017

“Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, define diretrizes gerais e dá outras providências.”

Alexandre Russi, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa- MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art.10, X, c da Lei Orgânica do Município, pela presente Portaria:

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523 de 23 de Março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS Nº 001 de 05 de Maio de 2017.

RESOLVE:

Art.1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II – Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III – Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV – Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V – Serão elegíveis para receber o beneficiário às famílias que residem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos Municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual.

Art. 2º. Compete ao Comitê Gestor Municipal a Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor.

Art. 3º. O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo Gestor(a)(secretário(a)) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplentes dos seguintes órgãos/instituições/associações:

I- Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; II- Representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa; III- Representantes de instituições não governamentais; IV- Representações da sociedade, que formalizam a adesão ao Programa Estadual, desde que haja a representação no Município. § 1º - Caberá a (o) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes. § 2º - A (O) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Pedro da Cipa, em 02 de Maio de 2017.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL