LEI MUNICIPAL Nº 742 DE 12 DE MAIO 2015.

“Promove a revisão do Plano Plurianual – 2014/2017 (Lei Municipal 688/2013), e compatibiliza a LDO/2015, (Lei Municipal 719/2014), adequando a LOA/2015 (Lei Municipal 725/2014), em seus Anexos e abertura de Credito Adicional Especial e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 118, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Anexos I – Programas de Gestão, manutenção e serviços ao Estado do PPA – 2014/2017, incluindo na LDO/2015 e LOA/2015, passam a vigorar com a inclusão das seguintes ações.

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 003 – DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS

Função: 26 – Transportes

Sub-Função: 782 – Transportes Rodoviário

Programa: 0101 – Transportes Rodoviários

Projeto/Atividade: 1036 – Abertura e Recuperação de Estradas Vicinais.

Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Elem. de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Valor R$ 505.050,50 (quinhentos e cinco mil cinquenta reais e cinquenta centavos).

Art. 2º - Em decorrência das inclusões de que trata o Artigo 1º. Consideram-se alterado a descrição (nomenclatura), na Lei nº 688/2013 PPA – 2014/2017, Lei nº 719/2014, de 30 de Setembro de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO/2015, e incluindo o elemento de Despesa 33.90.39.00.00 na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2015, promovendo a respectiva compatibilização, passando ser parte integrante da Lei Municipal nº 719/2014 e Anexo I - METAS E PRIORIDADES, consideram-se a inclusão na Lei nº 725/2014, de 12 de Dezembro de 2014, Lei Orçamentaria Anual – LOA/2015, promovendo a respectiva compatibilização.

Paragrafo Único – Para cobertura do Credito Adicional Especial, aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do

Excesso de Arrecadação

proveniente da arrecadação de recursos cuja fonte de recurso da Despesa não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme regulamenta o Convênio nº 005022/2015 – Ministério da Integração;

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE.

Luiz Henrique do Amaral Rogério Moreira

Prefeito Municipal Secretário de Administração