DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017

DISPÕE SOBRE PARECER PRÉVIO Nº 85/2016 - TP, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, EXERCICIO DE 2015, GESTÃO DO PREFEITO, FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO.

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Artigo 16, XVII, e 37 § 6º, faz saber que o Plenário Deliberativo aprovou e promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Artigo 1º - Fica aprovado o PARECER PRÉVIO Nº 85/2016 - TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso favorável à aprovação das Contas de Governo do exercício de 2015, da Prefeitura Municipal de Luciara, gestão do Prefeito, Fausto Aquino de Azambuja Filho.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 03 de julho de 2017.

_____________________________________________________

TATIANE FERNANDES SANTANA - PSD

PRESIDENTE