“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos inscrito em Divida Ativa junto a PGE-MT, referente a multa ambiental, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a realizar termo de parcelamento de débitos referente a Divida Ativa junto a PGE-MT, conforme Termo de Confissão de Débitos em Divida Ativa nº 2.494/2010.

Art. 2º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago, conforme discriminado abaixo:

Art. 3º Esta lei entrará em vigor com data retroativa a 12 de abril de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Porto Estrela/MT, 04 de Julho de 2017.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL