LEI MUNICIPAL N° 1101/2015 DE 11 DE MAIO DE 2015.
13 de Maio de 2015
SÚMULA: “Dispõe sobre o reajuste anual relativo ás perdas inflacionárias no subsidio em vigor dos vereadores conforme previsto no inciso X do Art. 37 da CF, e na Lei Municipal n° 954/2015, Art.3°.”
A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, por seus representantes aprovam e o Sr. João Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica reajustado o subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte em percentual 6,41 (seis vírgula quarenta e um por cento) sobre o subsidio em vigor.
Parágrafo Único – o reajuste mencionado neste artigo terá vigência a partir do dia 1° de maio de 2015.
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 11 de maio de 2015.
João Antonio de Oliveira
Prefeito municipal