“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

EUGÊNIO PELACHIM, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 569 de 29 de Dezembro de 2016, um Crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

001 – PREVI-PORTO

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

150 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2065 – ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

3.1.90.05.00.00–OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCÍARIOS DO SERVIDOR....R$ 80.000,00

TOTAL...........................................................................................................................R$ 80.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREV-PORTO

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0150 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

2066 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.99.00– RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................R$ 80.000,00

TOTAL.............................................................................................................................R$ 80.000,00

Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela - MT, 04 de Julho de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal