DECRETO N.º 029, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, do Município de Castanheira-MT, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art.68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, demais leis; e,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB, do Município de Castanheira-MT, fundamenta suas ações na competência que lhe confere a Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal dispõe que os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB, do Município de Castanheira-MT,serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam nomeados para exercerem a função de Conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, do Município de Castanheira-MT, para o biênio 2017/2019, com efeito retroativo a data de 06 de junho de 2017, os seguintes membros:

I- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

a) Titular: Aparecida Maria de Lima	CPF: 013.383.281-31
b) Suplente: Guaraci Vieira de Brito	CPF: 453.449.221-91

II- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) Titular: Lourdes Alves Liberato	CPF: 550.809.011-87
b) Suplente: Ivone Godoi de Souza	CPF: 488.024.501-10

III- PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:

a) Titular: Eliana Vieira Carriel	CPF: 020.741.931-06
b) Suplente: Claudete Santa da Silva	CPF: 892.796.031-91

IV- DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS:

a) Titular: Nilton Cezar Nunes da Silva	CPF: 771.903.191-15
b) Suplente: Luiz Carlos Augusto do Nascimento	CPF: 631.474.401-68

V- SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS:

a) Titular: Maria da Cruz Pinto	CPF: 550.986.491-53
b) Suplente: Luciana Marques Silva	CPF: 483.649.161-49

VI- PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:

a) Titular: Aline de Lima Rezende Noberto	CPF: 024.980.031-42
b) Titular: Jéssica Thailis Freitas de Macedo	CPF: 035.806.171-76
c) Suplente: Regiane Cristina da Costa	CPF: 016.871.451-56
d) Suplente: Andreia Firmino da Silva	CPF: 044.818.471 -07

VII- ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:

a) Titular: Analia dos Reis da Silva	CPF: 030.315.211-70
b) Titular: João Matheus Ribeiro Vieira	CPF: 059.970.371-77
c) Suplente: Ana Paula Firmino da Silva	CPF: 062.544.851-09
d) Suplente: Rute Débora Alves dos Santos	CPF: 061.122.881-50

VIII- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) Titular: Amaziles Eleto Vilarino	CPF: 556.455.776-04
b) Suplente: Lourival Alves da Rocha	CPF: 616.935.881-53

IX- CONSELHO TUTELAR:

a) Titular: Elias Alves Cavalheiro	CPF: 482.646.441-04
b) Suplente: Maria José de Sousa Santos Rodrigues	CPF: 020.464.651-05

Art. 2.º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, do Município de Castanheira-MT, terá a seguinte Diretoria:

I- Presidente: Amaziles Eleto Vilarino	CPF: 556.455.776-04
II- Vice- presidente: Nilton Cezar Nunes da Silva	CPF: 771.903.191-15
III- Secretária: Aline de Lima Rezende Noberto	CPF: 024.980.031-42

Art. 3.º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB, do Município de Castanheira - MT, exercerão suas funções com base nas competências que lhes são atribuídas pela atual legislação municipal e atendendo o que estabelece a legislação federal.

Art. 4.º Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, são eleitos para exercer o mandato de 02(dois) anos.

Art. 5.º Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, não serão remunerados, sendo os serviços prestados considerados de relevância social.

Art.6.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 30 de Junho de 2017.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.