DECRETO Nº 1707 DE, 28 DE JUNHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE RECESSO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO DIA 17 A 31 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, Estado de Mato Grosso , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a necessidade do executivo, fazer ajustes, rever investimentos e conter despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, para conseguir cumprir os compromissos;

CONSIDERANDO ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, em razão da diminuição das previsões de receitas orçamentárias, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente quanto aos índices de Folha de Pagamento.

DECRETA:

Art. 1º Recesso no âmbito da administração pública municipal, do dia 17 a 31 de julho de 2017, retornando no dia 01 de agosto de 2017.

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, às unidades e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, aos programas de convênios contínuos.

Parágrafo único. Durante o período de recesso os serviços essenciais (saúde, limpeza, tributação, etc) manterão seus expedientes normais, com atendimento, com o número de servidores suficientes para a demanda do período.

Art. 3º excluem-se desse decreto os Profissionais da Educação, que seguirão calendário próprio.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município.

Nova Nazaré – MT, em 28/06/2017

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal