LEI MUNICIPAL Nº 765/2017
6 de Julho de 2017
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A MUNICIPALIZAR ESTRADA VICINAL, FAZER SUA DENOMINAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a incorporar ao Sistema Viário do Município de Nova Marilândia estrada vicinal com extensão total de 21.500 m (vinte e um mil e quinhentos metros) assim distribuído:
I – Início a partir do seu entroncamento com a MT – 160 - KM 06, sentido Nova Marilândia a BR 364, percorrendo pela Fazenda Az de Ouro até o seu final com o entroncamento junto a BR 364 – KM - 696;
Art. 2° - Fica denominada de “Estrada Municipal Nascente do Rio São Francisco”;
PARÁGRAFO ÚNICO. O serviço de manutenção da estrada Municipalizada com a presente Lei passará a ser de responsabilidade do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017 e subsequentes, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 05 (cinco) dias do mês de Julho de 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora