LEI N° 1.057/2017 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços, por tempo determinado e em caráter excepcional, para atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal, conforme discriminado.

CARGOS	SALÁRIO BASE R$	QUANTIDADE DE VAGAS
Fonoaudiólogo	2.314,95	01
Enfermeiro	2.314,95	09
Fisioterapeuta	2.314,95	02
Técnico em Enfermagem	1.031,11	15
Agente Comunitário de Saúde	1.077,88	06
Agente de Combate a Endemias	1.077,88	07
Nutricionista	2.314,95	01
Médico	5.599,88	04
Odontólogo	2.314,95	02
Serviços Gerais	937,00	10
Técnico em Higiene Dentária	1.031,11	04
Motorista de Ambulância	1.381,90	04
Bioquímico	2.552,37	02
Auxiliar em Higiene Dentária	937,00	04
Assistente Social	1.937,24	01
Motorista de Veiculo Pequeno	1.009,85	04
Total

Parágrafo único: - Os servidores mencionados no caput deste artigo serão vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei a 31 de Dezembro de 2017.

Art. 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do art. 1º, caso as existentes não sejam suficientes, sendo as mesmas extintas com o término do contrato.

Art. 4° - Para as contratações de 40 (quarenta) horas semanais os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, sendo os demais calculados proporcionalmente ao número de horas do contrato.

Art. 5° - As despesas de que tratam o Artigo 1°, correrão por conta das dotações próprias da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira-MT, aos 07 de Fevereiro de 2017.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal