LEI N° 1.058/2017 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores para prestação de serviços, por tempo determinado, para atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal, conforme discriminado.

CARGOS	SALÁRIO – R$	QUANTIDADE DE VAGAS
Oficial Administrativo	937,00	02
Serviços Gerais	937,00	02
TOTAL		04

Parágrafo único: - Os servidores mencionados no caput deste artigo serão vinculados a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2° - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei a 31 de Dezembro de 2017.

Art. 4º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do art. 1º, caso as existentes não sejam suficientes, sendo as mesmas extintas com o término do contrato.

Art. 5° - Para as contratações de 40 (quarenta) horas semanais os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, sendo os demais calculados proporcionalmente ao número de horas do contrato.

Art. 6° - As despesas de que tratam o Artigo 1°, correrão por conta das dotações próprias da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira-MT, aos 07 de Fevereiro de 2017.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal