LEI N° 1.067/2017 DE 03 DE MAIO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores para a prestação de serviços, por tempo determinado, para atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal, vinculados a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, conforme discriminado.

CARGOS	SALÁRIO – R$	QUANTIDADE DE VAGAS
Fiscal de Posturas	1031,06	02
Fiscal Tributário	1031,06	02
TOTAL		04

Parágrafo único: Os servidores mencionados no caput deste artigo serão vinculados a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças.

Art. 2° - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei a 31 de Dezembro de 2017.

Art. 3° - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Art. 1°, caso as existentes não sejam suficientes, sendo as mesmas extintas ao término do contrato.

Art. 4° - Para as contratações de 40 (quarenta) horas semanais os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargo, Carreira e Salário dos funcionários do Poder Executivo em vigência, sendo as demais calculadas proporcionalmente ao número de horas do contrato.

Art. 5° - As despesas de que tratam o Artigo 1°, correrão por conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira-MT, aos 03 de Maio de 2017.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeitura Municipal