LEI MUNICIPAL Nº 1302/2017

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2017. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSE MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2017, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.15.000,00 ( quinze mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário- com o objetivo de resgatar o cultivo da bananicultura no estado , em especial no município de Arenápolis, além de fomentar a agricultura familiar que terá boa fonte de renda , conforme discriminado:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário

Unidade: 002 – Departamento de Expansão Rural

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0005 – Semeando um Futuro Melhor

Projeto/Atividade: - 2143- Manutenção da Agricultura Familiar

Elemento de Despesa:

3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00

TOTAL R$ 15.000,00

Art 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, conforme descriminado:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário

Unidade: 002 – Departamento de Expansão Rural

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0005 – Semeando um Futuro Melhor

Projeto/Atividade: - 2021- Manutenção do Departamento de Expansão Rural

Elemento de Despesa:

3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 22 dias do mês de maio de 2017.

JOSE MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1303/2017

“Dispõe Sobre a Dispõe sobre o Conselho Municipal da Cidade do Município de Arenápolis- Mato Grosso e dá outras providências.”

O Senhor JOSE MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O Conselho Municipal da Cidade de Arenápolis é um colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador vinculado à Secretaria que o Gestor Público definir por meio de ato administrativo, criado com o objetivo de integrar as políticas setoriais de habitação, fundiária, saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana, de forma articulada com a Secretaria de Estado de Cidades, Ministério das Cidades, por meio dos Conselhos Estadual e Nacional das Cidades.

Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade tem por finalidade assessorar e propor diretrizes para a elaboração e implementação de políticas voltadas para o Desenvolvimento Urbano/Municipal com participação social, respeitado as competências do ente federado.

Art. 2º O Conselho Municipal da Cidade será composto por 09 (09) representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, obedecendo proporcionalidade: nos termos da Art. 12 II da Lei 11.124/2005,e com o seguintes segmentos:

I – (02) representantes do Poder Público Municipal Executivo sendo,

1 Representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura

1 Representante da Secretaria de Assistência Social

II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

III – 02 (dois) representantes da entidade do movimento social e popular;

IV – 01 (um) representante da entidade empresarial;

§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes das entidades indicadas nos incisos de III a VII, serão eleitos por segmento a cada 3 anos, respeitada a representação estabelecida, em eleição convocada pela Presidência do Conselho Municipal da Cidade.

§ 2º Todos os representantes, membros do Conselho, exceto o Secretário-Executivo, terão seus respectivos suplentes.

§ 3º As deliberações do Conselho serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade em casos de empate.

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Cidade compete:

I - propor, debater e encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência Municipal das Cidades;

II - propor, debater e encaminhar diretrizes e normas para a implantação dos programas a serem formulados pela prefeitura municipal;

III - acompanhar e avaliar a execução da política urbana municipal e programas da prefeitura, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

IV - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito municipal;

V - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

VI - propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da política urbana municipal;

VII - recomendar critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual da área de habitação popular e das áreas afetas ao desenvolvimento urbano;

VIII - propor a criação de mecanismo de articulação entre os programas e os recursos federais, estaduais e municipais de impacto sobre o desenvolvimento urbano;

IX - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, do Estado e do Município e a sociedade na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano;

X - promover a integração da política urbana com as políticas sócio-econômicas e ambientais da prefeitura municipal;

XI - promover a integração dos temas da Conferência Estadual das Cidades com as Conferências Municipais;

XII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

XIII - convocar e organizar, a cada 03 (três) anos, em concordância com o Conselho Nacional das Cidades-CNC e Conselho Estadual das Cidades CEC a Conferência Municipal das Cidades;

XIV - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à política de desenvolvimento urbano;

XV - elaborar e aprovar o seu regimento interno e formas de funcionamento de suas instâncias, conforme a sua estrutura básica, disposta no art. 5º desta lei;

Art. 4º Os membros do CMC/MT, nomeados por Ato do Prefeito, terão mandato de 03 (três) anos, permitido sua recondução.

Parágrafo único. A participação no Conselho Municipal de Cidade é considerada atividade de relevante interesse público e não remunerado.

Art. 5º O Conselho Municipal de Cidade terá uma estrutura básica composta por:

I - Plenário:

II - Presidência;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Câmaras Setoriais, a ser instituída por Decreto do Gestor Público;

§ 1º Cada câmara setorial será composta por 02 (dois) membros cada uma, e serão responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo Conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos.

§ 2º O funcionamento e as atribuições de cada câmara setorial serão definidos no regimento interno do Conselho Municipal de Cidade, a ser elaborado e editado em até 90 (noventa) dias, contados a partir da nomeação dos Conselheiros.

§ 3 O Conselho poderá, em decorrência da relevância do tema para a política de desenvolvimento urbano, criar comitês técnicos, para assuntos específicos, desde que não sejam relacionados com aqueles dispostos no inciso IV deste artigo.

Art.6º O conselho no que diz respeito a Habitação de Interesse Social deve observar o disposto na Lei Nº 11.124 e Legislações Vigentes

Art. 7º A Secretaria que o Gestor Público definir por meio de ato administrativo, proverá o apoio administrativo e os meios necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Cidade.

Art. 8º A Conferência Municipal da Cidade, em consonância com o disposto no art. 18, do Decreto Federal nº 5.790, de 25/05/2006, deverá ser realizada a cada 03 (três) anos.

Art. 9° Os casos omissos nesta lei serão regulamentos por ato do Chefe do Executivo.

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de julho de 2017.

JOSE MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1304/2017

Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de projeto atividade no PPA, LDO e LOA do exercício de 2017. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial, referente a Inclusão de Projeto Atividade, no PPA, LDO e LOA , especialmente para o exercício de 2017 , conforme discriminado:

ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura , Desporto e Lazer

UNIDADE: 002 – Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 365– Educação Infantil

PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro

PROJETO ATIVIDADE: 2144 - Manutenção de Ensino Infantil – Creche -FNDE

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE: 115..............................................................................................R$.20.0000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.0000,00

Art 2º - Para cobrir ao crédito especial aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, conforme descriminado:

ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura , Desporto e Lazer

UNIDADE: 002 – Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 365– Educação Infantil

PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro

PROJETO ATIVIDADE: 2032 - Manutenção de Unidades Escolares de Ensino Infantil

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE: 101..............................................................................................R$.10.0000,00

ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura , Desporto e Lazer

UNIDADE: 002 – Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 365– Educação Infantil

PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro

PROJETO ATIVIDADE: 2111 - Manutenção de Ensino Infantil - Creche

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE: 101..............................................................................................R$.10.0000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO R$.20.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de JuLho de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1305/2017

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER EMISSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE GLEBA RURAL CONSOLIDADA OBJETO DA MATRÍCULA 5.742 DO RCI DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO CASULO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 7.859 DE 19.12.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, Lei Federal n.º 6.776/1.799, Medida Provisória n.º 759 de 22 de dezembro de 2016, Alínea f do Inc. I do art. 17 da Lei Federal 8.666/93, Lei Estadual n.º 7.859 de 19/12/2002, e a lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a regularização fundiária com a emissão de títulos definitivos referente à área rural de 282,971 has (duzentos e oitenta e dois hectares, noventa e sete ares e quinze centiares), objeto da matrícula n.º 5.742 do registro de cartórios de imóveis do município de Arenápolis tendo como denominação FAZENDA IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA I, conforme cópia de certidão de matrícula e mapa anexos que faz parte integrante da presente Lei;

PARÁGRAFO ÚNICO. A emissão dos títulos se dará conforme disposição e critérios da presente Lei, e demais estabelecidos por meio de Decreto Municipal caso necessário;

Art. 2º - Fica igualmente autorizado o poder executivo Municipal, a tomar todas e quaisquer medidas necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis, no sentido de regularização fundiária da área objeto da presente Lei.

Art. 3º. As pessoas físicas que participaram do processo de seleção para assentamento junto à gleba rural Imaculado Coração de Maria, e que utilizem regularmente o imóvel poderão requerer diretamente junto ao Chefe do poder executivo emissão de título definitivo, para a aquisição do direito de propriedade, mediante o registro no cartório de imóveis competente, onde deverá conter os seguintes documentos:

I - planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, condicionados à apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, quando for o caso; e

II - ato de discriminação administrativa ou laudo de constatação expedido ou homologado pelo Chefe do Poder Executivo do imóvel para fins de Regularização Fundiária por meio de Reforma Agrária;

III – Laudo opinativo expedido pela associação comunitária de pequenos produtores rurais assentamento coração de Maria;

Art. 4º. O Município deverá efetuar a regularização fundiária tomando como critério os parâmetros pré-estabelecidos á época da seleção dos beneficiários a implantação do Projeto Assentamento Casulo, externados por laudo opinativo conforme dispõe inc. III do art. 1º da presente Lei, desde que atendidas as seguintes condições:

I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel rural;

II - o beneficiário não tenha sido beneficiado por mais de uma legitimação de posse ou fundiária de imóvel com mesma finalidade, ainda que situado em núcleo distinto; e

III – O - o beneficiário ter cumprido e estar cumprindo com todos os requisitos segundo os critérios pré-estabelecidos á época da seleção;

Art. 5º. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferida por ato discricionário do Poder Público ao beneficiário que participou do processo de seleção do Projeto Assentamento Casulo, que ainda detiver a área pública e estar cumprindo com sua função social;

Art. 6º. Com alegitimação fundiária, o beneficiário adquire a unidade imobiliária devidamente regularizada livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando esses disserem respeito ao próprio legitimado.

Art. 7º. Fica considerado núcleo consolidado para efeito dessa Lei com destinação a Assentamento Rural denominado FAZENDA IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, objeto da matrícula 5.742 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT;

Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 9º. Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias, fiscais e cartorárias para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 (cinco) dias de julho de 2017.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS

DECRETO Nº 016/2017

“Dispõe sobre Luto oficial de 03 (três) dias, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Arenápolis – MT, SenhorJOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, e demais legislações em vigor, e, considerando o falecimento de FLORIPES GOMES DE SOUZA, mãe da Servidora Público Municipal de Arenápolis/MT Joelma Gomes de Souza, ocorrido em 05/07/2017, sendo uma perda inestimável ao ilustre funcionário público,

DECRETA:

Art. 1º - Luto Oficial de 03 (três) dias, a partir do dia 05 de julho de 2017, pelo falecimento da Mãe da Servidora Público Municipal, Joelma Gomes de Souza.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 05 DE JULHO DE 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT.