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Pref. Alto Paraguai

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº­­­­­­­001/2017

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede administrativa na Rua XV de Novembro, nº 85, Bairro Centro, Alto Paraguai-MT, neste ato representada pelo Presidente da Câmara, o Sr. Alessandro Souza Carvalho, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade n.º 07679564 SSPMT e do CPF n.º 571.571.501-78, residente e domiciliado neste município de Alto Paraguai/ MT, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa F S DE ASSUNÇÃO EIRELI ME, CNPJ 24.517.086/0001-92, Estrada Euclides de Arruda Botelho Nº 9000, Bairro Planalto Ipiranga, cidade de Várzea Grande, telefone: 65- 30234606 neste ato representada pelo Sr. Paulo Henrique Furoni, portador de CPF: 841.801.961-15 doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520/2002, que regulamenta o Pregão Presencial e o Registro de Preços e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUAS CARACTERISTICAS

1.1. Constitui o objeto do presente processo licitatório o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL OBJETO: Aquisição de móveis planejados conforme projeto anexo.

1.2. O presente registro de preços não gera a obrigatoriedade de contratação, ficando a cargo do município a decisão de efetivação ou não do contrato.

1.3.Os produtos licitados através deste Pregão deverão ser realizados conforme determinação da Secretaria Municipal de Agricultura, após o recebimento da autorização de fornecimento expedido pela Câmara Municipal de Alto Paraguai.

1.3.1. Não serão aceitos os produtos em desacordo com as especificações técnicas contidas nesse Edital e no Termo de Referência em anexo.

1.4. Os produtos registrados serão contratados de acordo com a necessidade do Município, podendo ser em quantidade unitária, não existindo qualquer direito da Empresa licitante em exigir qualquer tipo de ressarcimento pela não utilização da quantidade total registrada. 1.5. A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, objeto do contrato em que verificarem defeitos ou incorreções nos produtos fornecidos de forma inadequada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA E DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. Os itens registrados serão fornecidos de acordo com a necessidade do Município, nos termos do art. 6º e c/c art. 15 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3.1. Os preços a serem pagos a FORNECEDORA são os aqui registrados, conforme especificações dos itens abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUANT

VALOR UNITÁRIO

VALOR GLOBAL

01

Mesa em L medindo 1,50x1,50X0,60X0,75

Un.

17

890,00

15.130,00

02

Armário pequeno medindo 0,80x0,75x0,40 com uma prateleira interna

Un.

17

690,00

11.730,00

03

Gaveteiros sendo casa um com 04 gavetas e a primeira com chave medindo 0,45x0,75x0,50 todos com rodízio

Un.

17

640,00

10.800,00

04

Divisória de trabalho sendo uma parte em MDF 2,00x0,80 e a parte de cima 2,00x0,70 em 8mm Vidro Jateado.

Un.

06

1.490,00

8.900,00

05

Balcão para recepção medindo 1,85x0,55x1,10

Un.

01

2.490,00

2.450,00

06

Painel para recepção medindo 1,85x2,20

Un.

01

990,00

950,00

07

Quatro armário para arquivo medindo 1,20x2,10x0,50 com prateleiras e 03 portas

Un.

04

1.490,00

5.950,00

08

Armário para pasta suspensa cada armário com 04 gavetas medindo 0,96x0,75x0,50

Un.

03

790,00

2.350,00

09

Mesa de reunião para sala da presidência medindo 3,00x1,30x0,80x0,35 (espessura)

Un.

01

1.790,00

1.780,00

10

Painel para sala da presidência medindo 2,00x1,90x0,35 (espessura)

Un.

01

990,00

980,00

11

Aparador para café na sala da presidência medindo 1,00x0,90x0,60

Un.

01

490,00

480,00

TOTAL

61.500,00

3.2.Os pagamentos serão efetuados após o fornecimento dos produtos, mediante apresentação do documento fiscal, após o atesto pela CONTRATANTE.

3.3. O pagamento será efetuado em 06 (seis) Parcelas sendo a Primeira Parcela do recebimento do objeto, mediante apresentação do Relatório dos produtos a serem fornecidos, bem como a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica Fatura discriminativa.

3.4. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais Eletrônicas/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

3.5. Para fins de pagamento a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento fiscal, os seguintes documentos:

a) Certidão Negativa de Débito do INSS;

b) Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

c) Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da Fazenda Federal);

d) Certidão Negativa de Tributos Estaduais e Municipais, emitida pelos respectivos órgãos;

3.6. A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos estão de acordo com as exigências contidas neste edital;

3.7. O Município de Alto Paraguai/MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

3.8. Nenhum pagamento será efetuado ao Contratante enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.9.O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos produtos entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

3.9.1.Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

3.9.2.Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

3.10.O Município de Alto Paraguai - MT não efetuará antecipado, pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

3.11. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS 4.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 4.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão - de - obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma. 4.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual). 4.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o INPC. 4.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo. 4.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 4.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou item visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações. 4.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis. 4.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação. 4.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro. 4.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 4.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido; 4.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados respeitados a ordem de classificação. 4.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade. 4.12. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação do serviço, sem que caiba direito de recurso. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE FORNECIMENTO, E DAS CARACTERISTICAS DOS PRODUTOS REGISTRADOS 5.1. A Ata de Registro de Preço firmada por força do presente procedimento terá validade de 12 (doze) meses, iniciados a partir da data da sua assinatura, 06/07/2017 até­­­­­ 05/07/2018. 5.2. Os produtos entregues deverão ser conferidos na presença do fiscal de contrato. 5.3. Os produtos deverão ser prestados conforme solicitação da Secretaria Municipal solicitante. 5.4. Ficará a cargo da contratada todas as despesas com o fornecimento dos bens no local indicado pela Administração, incluindo os materiais que porventura forem necessários, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência 5.5. As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993. CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos em Orçamento Municipal.

Cód. Red.

Unid. Orçam.

Projeto/Atividade

Elemento Despesa

01001

01

01 001 031 0001 01057

44.90.52.0000

6.1.1. Para o exercício de 2017, será utilizada dotação orçamentária da Lei Orçamentária Anual – LOA/2017.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 7.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes: a) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias de até 25% (vinte e cinco por cento) conforme trata o § 1º do art. 65, da Lei nº.8.666/93. b) Uma vez comunicada de que a Câmara Municipal de Alto Paraguai efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá comparecer até 05 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação, para assinatura de ATA DE REGISTRO DE PREÇO e/ou retirada da Ordem de Fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. Assinado o ATA DE REGISTRO DE PREÇO e/ou recebida a Ordem de Fornecimento, a empresa vencedora do certame obriga-se a:

c) Proceder à entrega dos móveis conforme TERMO DE REFERÊNCIA, dentro das condições, prazo e preços ajustados na proposta;

d) Encaminhar a Nota Fiscal ao Departamento de Compras para atesto e posterior encaminhamento Contabilidade afim de efetivação do pagamento devido;

e) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo Departamento de Compras, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente; f) Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica; g) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da Câmara Municipal de Alto Paraguai-MT;

h) As propostas serão realinhadas automaticamente pelo sistema de licitação da Câmara Municipal, onde os descontos obtidos nos Itens do pregão, serão distribuídos igualmente em percentual entre todos os itens.

i) Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a Câmara Municipal de Alto Paraguai. j) ManterascondiçõesdeHabilitaçãoeQualificaçãoexigidasparaasuacontratação. k) Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado. l) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega dos móveis, incluindo as entregas feitas por transportadoras. m) PrestartodososesclarecimentosqueforemsolicitadospelaCâmaraMunicipaldeAlto Paraguai sobre os Materiais ofertados. n) É de responsabilidade do licitante, que a garantia expressa de seu produto ou serviço atenda as condições exigidas.

7.2 São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) Convocar a licitante vencedora, em conformidade com o art. 64da Lei nº. 8.666/93, para retirar a Ordem de Fornecimento. b) Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas relativamente ao objeto deste Edital. c) Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital. d) Notificar por escrito, à contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução e no recebimento dos materiais. e) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada, bem como sejam mantidastodasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação. f) Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste processo de venda. g) Rejeitar, no todo ou em parte, os móveis em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor. h) Designar por meio de portaria, um servidor para fiscalizar a execução do serviço.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES 8.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores. 8.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n.10.520/02. 8.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida. 8.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida. 8.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas: a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02anos. b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02anos. f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. h) comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. i) cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. j) Declaração de Inidoneidade. 8.6. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Câmara Municipal de Alto Paraguai - MT, devidamente fundamentado. 8.7. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo Município, nos casos previstos no art. 77 da Lei n. 8.666/93, ou de comum acordo, sem ônus, o que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “PROMITENTEFORNECEDORA”. 9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 9.2.1. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa; 9.2.2. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor; 9.2.3. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais; 9.2.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos; 9.2.5. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pela Administração. 9.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. 9.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação. 9.5. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº8.666/93. 9.5.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A Fornecedora reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em cancelar a presente Ata de Registro de Preço, em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

11.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. A presente Ata de Registro de Preço obedece aos termos do Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017, bem como da Proposta de Preço apresentada pela Promitente Fornecedora e ao que determina a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto Municipal n. 004/2009, bem como suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

13.1. A Fornecedora deverá manter durante a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EFICÁCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. O Município promoverá a publicação resumida da presente Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o art. 61 da Lei Nº 8.666/93:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. Atuará como fiscal da Ata de Registro de Preço originada do presente procedimento licitatório, os seguintes servidores:

- servidor Adilson Rodrigues Tanan– Câmara Municipal

CLÁUSULA DÉCIMA SÉXTA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 16.1A Aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos dos itens.

16.1.1A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DA CARONA

17.1. Nos termos do Decreto nº 004/2009, fica facultado aos órgãos ou entidades desse Município e demais municípios interessados a adesão a essa ata de registro de preço.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1. As partes elegem o foro da Comarca de Diamantino – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Alto Paraguai – MT, ­­­05 de Julho de 2017.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Prefeito Municipal

EMPRESA

PROMITENTE FORNECEDORA

TESTEMUNHAS

Nome:

CPF:

Nome

CPF: