DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 008/2017

CONCURSO DE PROJETOS N.º 002/2017

CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT

O Presidente do Conselho Diretor do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT, Sr. FÁBIO SCHROETER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do Chamamento Público do Concurso de Projetos Nº 002/2017, cujo objeto é a “seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para a formação de vínculo de cooperação, por meio de TERMO DE PARCERIA, para a realização de Plantões Médicos, através do desenvolvimento, acompanhamento e execução, nos limites legais, com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população rondonopolitana”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 008/2017, Concurso de Projetos Nº 002/2017;

CONSIDERANDOa impugnação manejada pelo Dr. Arthur Crevelari, na qual questiona: a) o não cumprimento do prazo de publicação de 45 (quarenta e cinco) dias; b) divergência entre os itens 8.7 e 8.12 do edital; c) divergência entre o item 9 d e 12.2.1; d) irregularidades nos itens 10.1 e 10.2.;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 27 de junho de 2017, emitido pela Assessora Jurídica do CORESS/MT, Dra. Wiviane Karla Freitas Borges - OAB/MT 13.052;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 002/2017, da Comissão Permanente de Licitação e da Comissão Julgadora do Concurso de Projetos do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT;

DECIDE:

DECLARAR DESPROVIDA a Impugnação apresentada pelo Sr. Arthur Crevelari, mantendo-se inalterado o Edital de Chamamento Público do Concurso de Projetos Nº 002/2017;

1. RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 002/2017 da Comissão Permanente de Licitação e da Comissão Julgadora do Concurso de Projetos do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT, datado de 27 de junho de 2017;

2. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Rondonópolis/MT, 27 de junho de 2017.

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FÁBIO SCHROETER

Presidente do Conselho Diretor do CORESS/MT