“Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar nº. 03/2010, alterando o salário de Farmacêutico, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/07/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O vencimento básico do cargo de Farmacêutico passa a vigorar com o valor de R$ 3.867,92 (três mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte-MT, 05 de Julho de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal