“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar orçamentário da Câmara Municipal, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 29/06/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física R$ 6.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 55.000,00

Total da Atividade: R$ 61.000,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 5.000,00

Total da Atividade: R$ 5.000,00

Total Geral R$ 66.000,00

Art. 2º. Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.003 Capacitação dos Servidores e Vereadores

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF R$ 1.000,00

3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros - PJ R$ 1.000,00

Total da Atividade: R$ 3.000,00

Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1.000,00

Total da Atividade: R$ 1.000,00

Proj/Ativ: 1.217 Aquisição de Veiculo para Câmara Municipal

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00

Total da Atividade: R$ 500,00

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 57.300,00

3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria R$ 1.200,00

Total da Atividade: R$ 59.500,00

Proj/Ativ: 2.002 Despesas com Publicidade do Legislativo

3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros - PJ R$ 2.000,00

Total da Atividade: R$ 2.000,00

Total Geral: R$ 66.000,00

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 30 de Junho de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal