DATA: 12 de maio de 2015.

SÚMULA: Modifica a Lei nº 1888/2013, de 10 de setembro de 2013, alterada pela Lei nº 1910/2013, de 22 de outubro de 2013, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 1888/2013, de 18 de setembro de 2013, modificada pela Lei nº 1910/2013, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais, voltado ao atendimentos dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, compreendidos os funcionários de carreira do Poder Executivo, suas Autarquias e os do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 1888/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O planejamento e a execução do Programa Habitacional de que trata a presente Lei serão implementados mediante parcerias com o Governo Federal e Estadual, instituições públicas e privadas.”.

Art. 3º. O art. 3º passa a vigorar conforme segue:

“Art. 3º. A responsabilidade do programa será da Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos que atuará como entidade organizadora e facilitadora na obtenção de financiamentos junto às instituições financeiras.”.

Art. 4º. Dá nova redação ao art. 5º conforme abaixo especificado:

“Art. 5°. Caberá ao Município, com a participação do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, organizar e executar o processo de inscrição dos servidores interessados em obter o financiamento, conforme as condições estabelecidas pelas instituições financeiras.

§1°. Constitui requisitos para a participação do Programa:

I – ser servidor público municipal do quadro permanente, estatuários ou celetistas, que detenha estabilidade ou aposentados;

II – não estar respondendo a processo administrativo disciplinar por falta punível com demissão.

§2º. O servidor deverá comprovar a aprovação do cadastro pela instituição financeira com a qual o financiamento for contratado.

§3º. O Poder Executivo criará uma Comissão Mista formada por membros do Sindicato, do Poder Legislativo e da Secretaria de Governo e Assuntos Estratégicos para acompanhar o disposto no caput.”.

Art. 5º. O caput do art. 8º da Lei nº 1888/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. Para a execução do Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a destinar o imóvel público denominado de R – 40 - A/C, com área de 48.480,00 m² (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta metros quadrados) para a construção do Condomínio Portal do Servidor, conforme Memorial Descritivo disposto no Anexo Único, parte integrante desta Lei, e cuja construção será executada através dos programas habitacionais.”

Art. 6º. O caput do art. 10 passa a vigorar conforme segue:

“Art. 10. O início das obras decorrentes do presente programa deverá ocorrer num prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação dos futuros mutuários junto à instituição contratada, sob pena de reversão do referido imóvel ao Município.”.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 12 de maio de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal