Aos 05 dias do mês de julho do ano de 2017, às 10 horas, na prefeitura municipal, situada na Avenida Mato Grosso nº. 221 – Centro - CEP: 78.265.000 – Reserva do Cabaçal - Estado de Mato Grosso, reuniram-se os membros da Comissão de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) composta servidores João Teixeira de Souza, Presidente e Ademir Rosa da Silva, membro. Em primeiro ato o Presidente nomeou o servidor Ademir Rosa da Silva ao cargo de Secretário da Comissão e depois de formada a diretoria, em subsequência, a comissão designou que os feitos dos trabalhos inerentes ao PAD sejam transcritos por digitação. Em seguida apresentou a ordem do dia com pauta para deliberação sobre a denúncia apresentada pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal, contra o servidor público Geraldo da Silva Barbosa, matricula 505, Cargo/Função Motorista, na qual consta a que o servidor Geraldo cometeu as infrações de Insubordinação grave em serviço – por não cumprir determinação de remoção para a comunidade de Ipê Roxo, localidade designada para sua permanência e trabalho); inassiduidade habitual – por não comparecimento ao trabalho por longo tempo); Aplicação irregular de dinheiro público c/c Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público – por apossar-se do erário público que foi destinado a sua mudança de localidade e utilizar o ônibus de transporte de alunos para voltar da comunidade e dormir em casa todos os dias; e ABANDONO DE CARGO - por não trabalhar desde o dia 12 de abril de 2017 até 1º de junho de 2017, perfazendo, até aquela data, um período de mais 50 dias, dando-o como incurso nas disposições do art. 286, II, III, VI, VIII e X da LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Em ato continuo, depois de rigorosa analise da documentação apresentada pelo órgão denunciante, esta comissão processante, por unanimidade, entendeu haver indícios suficientes de autoria e materialidade das infrações, motivos pelos quais recebe a denuncia pelo rito sumário, ART. 287, I da lei 60/2010, e, em cumprimento ao direito do acusado à ampla defesa, ao contraditório e a um devido processo legal, delibera pela notificação pessoal do servidor denunciado, Geraldo da Silva Barbosa, para que apresente sua defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em cumprimento aos termos do art. 287, § 4º, LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. A notificação ao denunciado irá acompanhada de cópia da denuncia apresentada pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal e cópia da presente ata. A notificação será efetuada pelo presidente da Comissão na presença de 02 (duas) testemunhas que, se for o caso, assinarão junto com o presidente testemunhando a recusa de recebimento da notificação pelo denunciado. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os presentes trabalhos, cuja ata, ora redigida, será assinada por mim, secretario, Ademir Rosa da Silva, e pelo presidente João Teixeira de Souza. Dado e traçado pelaComissão deProcesso Administrativo Disciplinar, prefeitura municipal de Reserva do Cabaçal/MT, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2017.

Publique-se.

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João Teixeira de Souza Ademir Rosa da Silva

Presidente Secretario