PORTARIA Nº 321/2017, DE 06 DE JULHO DE 2017.
7 de Julho de 2017
Publica direito á licença prêmio por assiduidade da servidora Juliana Fábia Fanin, e dá outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº. 026 de 25 de novembro de 2014 (PCCS dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Ipiranga do Norte – MT), e demais dispositivos legais pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º. Publicar o direito a Licença Prêmio por Assiduidade a servidoraJuliana Fábia Fanin, matrícula n° 822, ocupante do cargo efetivo de Professor de Pedagogia Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, referente ao período qüinqüênio 01/02/2012 a 31/01/2017 nos moldes do art. 62 da Lei Complementar n° 026/2014.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 06 de julho de 2017.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
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PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal