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Pref. Conquista D`Oeste

Dispõe sobre a convocação da VIª Conferência Municipal de Assistência Social

Maria Lucia de Oliveira Porto, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 63 inciso VI da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no inciso VI do artigo 18 da lei 8742 de 7 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a VIª Conferência Municipal de Assistência Social com o fim de avaliar a situação atual da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 2º - A VI Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á em Conquista D’Oeste, no dia 12 de julho de 2017, no recinto da Câmara Municipal.

Art. 3º - A VIª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema "Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS".

Art. 4º Para a organização da VI Conferência Municipal de Assistência Social será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 5º - As despesas com a realização da VIª Conferência Municipal de Assistência Social de Conquista D’Oeste, correrão à expensas de recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 4 de julho de 2017.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal