PORTARIA N.º 157/2017
7 de Julho de 2017
“Institui a Comissão Coordenadora do PME, nomeia seus membros e dá outras providencias”.
Maria Lucia de Oliveira Porto, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 63 inciso VI da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Lei 479/2015 de 22 de junho de 2015 que institui o Plano Municipal de Educação no âmbito do Município de Conquista D’Oeste,
Considerando o disposto no art. 214 da constituição Federal,
RESOLVE
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Coordenadora do PME, criada pela Lei 479/2015 de 22 de junho de 2017.
Art. 2º - Compete a Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação:
1. Organizar o sistema de acompanhamento e controle da execução do PME, estabelecendo, inclusive, os instrumentos específicos para avaliação contínua e sistemática das metas previstas;
2. Realizar avaliação ao final de cada ano, com o envolvimento de todos os segmentos das escolas e comunidade escolar;
3. Realizar audiências públicas a cada dois anos para prestar contas da execução do PME à comunidade escolar, à Câmara dos Vereadores e a sociedade em geral;
4. Analisar os resultados obtidos nas avaliações e comparar com as metas e estratégias propostas no PME, identificando pontos de estrangulamento e propondo ações para correção de rumos.
5. Encaminhar à SME e ao Prefeito Municipal, ao final de cada ano, relatório sobre a execução do PME, contendo analise das metas alcançadas e os problemas evidenciados com as devidas propostas de solução.
Art. 3º - Fica nomeado para compor a Comissão Coordenadora do PME o os seguintes membros;
Representantes da Câmara Municipal de Conquista D’Oeste
Clenismar Arcanjo Gonçalves
Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Célia Romualdo da Costa Reis
Gilson Tavares Pereira
Representante do Conselho Municipal de Educação
Creuza Martins de Souza
Representante da Escola Linda Wagner Guse
Aleandro de Souza
Representante da Escola Estadual Conquista D’Oeste
Vilma Barbosa da Silva Onça
Parágrafo Único - A participação nas atividades da Comissão Coordenadora do PME é considerada serviço público de relevante interesse Social vedada a remuneração, a qualquer titulo, de seus integrantes.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2017.
Maria Lucia de Oliveira Porto
Prefeita Municipal