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Pref. Conquista D`Oeste

“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de

Contratos firmados junto à Previdência

Social dos Servidores de Conquista D’Oeste – MT”

O fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’Oeste – MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela nº 8.666/93, Art. 67:

RESOLVE:

Artigo 1º Designar a servidora MAYLA CLICIA DA SILVA FARIAS, brasileira, CPF 386.026.898-88, para acompanhamento e fiscalização do Termo de Vinculação nº 020/2013 ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012 Oriundo de Concorrência Pública nº 001/2012 firmado com a empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática LTDA; e Contrato nº 002/2017, firmado com a empresa SOT – SERVIÇOS DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA A. L. DE SOUZA & CIA LTDA – ME.

Artigo 2º O Termo de Vinculação nº 020/2013, tem como objeto o conteúdo do Programa AMM-PREVI, em especial o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012, que se vincula ao Programa AMM-PREVI, passando a se beneficiar dos serviços técnicos de operacionalização de seu RPPS prestados pelo CONSÓRCIO PREVIMUNI; e o Contrato nº 002/2017, tem como objeto a contratação de empresa da área de saúde para prestação de serviços de perícia médica das demandas de saúde ocupacional do Fundo Municipal de Previdência Social – Previ-Conquista.

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 59/2017 de 10 de fevereiro de 2017.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste – MT, 22/06/2017.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal