PORTARIA Nº 162/2017
7 de Julho de 2017
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.
MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI:
I. Jucelino de Oliveira Álvares – titular Eduardo da Conceição Bezerra - Suplente II. Aldeir Faria Simões – titular Wellington Derze - Suplente III. Walter Queiroz Victorio Junior – titular Emerson Rodrigues – SuplenteArt. 2º - A presidência da JARI será escolhida pela Junta, dentre seus membros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria 104/2015.
Conquista D’Oeste, 3 de julho de 2017.
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Maria Lúcia de Oliveira Porto