INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Srº. WEMERSON ADÃO PRATA no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 de 05 de Maio de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social; II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial; III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência; VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2º Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal, será constituído pela Gestora, Secretária Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplentes dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a) Membros do Comitê Gestor Municipal; Titular: Auriane Alves Prata de Oliveira Suplente: Sônia Maria de Oliveira b) Representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa; Representantes da Secretaria Municipal de Educação: Titular: Angela dos Santos Silva Preisigke Suplente: Tanayara Cristina Silva Souza Representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: Titular: Luzia da Silva Oliveira Suplente: Maria Aparecida da Silva Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social: Titular: Rhainy Kerlly Rosa Colaço Suplente: Rogerio Kafler Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Claudiney José de Matos Suplente: Gilvanildo Pereira dos Santos Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Mauto Teixeira Espíndola Suplente: Zilda Ramos de Souza c) Representantes de instituições não governamentais e Representações da sociedade; Representantes da Loja Maçônica Titular: José Augustinho de Abreu Suplente: Célio Antônio da Silva Representantes das Igrejas Evangélicas de Salto do Céu – MT: Titular: Sebastião Pedro de Souza Suplente: Solange Nascimento Lobato Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais: Titular: Gilson Fernandes de Souza Suplente: Lindiomar Esteves dos Santos Representantes do Conselho Tutelar de Salto do Céu – MT: Titular: Wêrla Candida Rodrigues Soares Suplente: Josiane de Oliveira Representantes da Pastoral da Criança: Titular: Fabiana Aparecida Nogueira Ferreira Suplente: Lucimar Alves Constância Representantes do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar: Titular: Oziana Soares Barbosa Suplente: Kenya Karla de Oliveira Duarte

§ 1º – Caberá a (o) Presidente do Comitê Municipal, Gestor (a) (Secretário (a)) Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A (O) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

WEMERSON ADÃO PRATA

PREFEITO MUNICIPAL