P O R T A R I A Nº. 118/2017

EMENTA: INSTITUI O COMITE GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AVALIAR E PROPOR DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, E OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EXPEDE A PRESENTE PORTARIA.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 DE 05/05/2017:

RESOLVE

Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2º Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pela Secretária Municipal de Assistência Sociala ilustríssima servidora pública MARIA DA PENHA ERMITA FIGUEIREDO, que o presidirá, e pelos titulares e suplentes dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a) membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

b) representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa;

c) representante de instituição não governamental caso existente no município;

§ 1º – Caberá a Presidente do Comitê Gestor Municipal, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A Presidente do Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar ao chefe do poder executivo os nomes que comporão o Comitê para que se faça o ato de nomeação com a composição do mesmo, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Arenápolis-MT, 03 de julho de 2017

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JOSE MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS-MT

P O R T A R I A Nº. 119/2017

EMENTA: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AVALIAR E PROPOR DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, E OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EXPEDE A PRESENTE PORTARIA.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 DE 05/05/2017:

CONSIDERANDO Portaria Municipal n.º 118/2017 que institui o comitê gestor municipal do programa pró-família, e definiu diretrizes gerais :

RESOLVE

Art. 1º. Instituir a composição do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família;

Art. 2º. Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, pelo prazo de 12 (doze) meses, com competências já disciplinadas na Portaria supra mencionada, os seguintes integrantes:

I – Representantes do Poder Público Municipal:

a) Representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e MARIA DA PENHA ERMITA DE FIGUEIREDO, como respectivo suplente; ANA PAULA PEREIRA DAMACENA b) Representando as Secretarias Municipais Educação e Saúde: MARIA MARINALVA RIBEIRO, como respectivo suplente; POLIANA RODRIGUES DOS SANTOS- suplente; II – Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social: a) SANDRA REGINA NUNES DE ARAUJO LEAL, como respectivo suplente MARIA SONIA MARQUES DE SOUZA;

III –Representantes de Instituições Não Governamentais:

a) Representando a Instituição SISPUMA -ROSANE ALVES GOMES- como respectivo suplente LUCIANA DE SOUZA BARRETO- Suplente

Art. 3º. As deliberações do Comitê Gestor deverão ser expressas por meio de resoluções assinadas pelo Presidente.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Arenápolis-MT, 03 de julho de 2017

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JOSE MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS-MT