DATA: 04 DE JULHO DE 2017

“INSTITUI O COMITE GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA PRO-FAMILIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto na Lei estadual 10.523 de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pro-Família e da outras providencias.

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS nº 001 de 05 de maio de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV - Aprovar e dar publicidade às listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação.

V - Serão elegíveis para receber o benefício as famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais do município, competindo ao Comitê Municipal a aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual.

Art. 2º - Compete ainda ao Comitê Gestor Municipal Pró-Família a elaboração do seu Regimento Interno.

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal Pró-Família será constituído pela Gestora Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a) membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

b) representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa;

c) representantes de instituições não governamentais;

d) representações da sociedade, que formalizarem a adesão ao Programa Estadual, desde que haja a representação no município.

§ 1º – Caberá à Presidente do Comitê Municipal, Gestora Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A Presidente do Comitê Municipal, Gestora Municipal de Assistência Social, deverá encaminhar ao Gestor do Município a relação de membros titulares e suplentes para que se faça o ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 04 DE JULHO DE 2017.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal