“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A 7ªCONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Wagner Vicente da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando o interesse público e a necessidade da Administração

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 7ª Conferência Municipal de Assistência Social de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, tendo como o tema central: “Garantias de Direitos no Fortalecimento do SUAS”.

Art. 2º - A 7ª Conferência Municipal de Assistência Social de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, realizar-se á no dia 07 de Julho de 2017, às 07:30 horas,no auditório da Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.

Art. 3º- A 7ª Conferência Municipal de Assistência Social de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT terá a participação dos seguintes segmentos:

I – Representantes do Poder Público.

II – Representantes das Entidades e Organizações da Sociedade Civil.

Art. 4º - Fica instituída as seguintes atribuições da Comissão Organizadora:

I – Elaborar o regimento interno da 7ª Conferência Municipal de Assistência Social que trata este Decreto, que deverá estabelecer os critérios de eleição dos Delegados para a XII Conferência Estadual de Assistência Social e regras para o funcionamento da presente conferência;

II – Garantir as condições logísticas para realização da 7ª Conferência;

III – Definir e organizar subcomissões de trabalho para auxiliar suas atividades.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE – MT, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL