O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal do FETHAB, o qual será composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Executivo e 05 (cinco) da Sociedade Civil Organizada.

Parágrafo único: Os representantes serão nomeados por ato do Prefeito, sendo os representantes da sociedade civil, mediante indicação da respectiva entidade.

Art. 2.º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, conforme estabelecido na Lei Estadual n° 7.263, de 27 de março de 2000, com suas atualizações.

Art. 3° - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presente, acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4° - O Conselho emitirá relatório das aplicações dos recursos do FETHAB, deliberado pelo Conselho, a cada 04 (quatro) meses.

Art. 5° - O Conselho elaborará seu próprio regime interno.

Art. 6°- O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 06 de julho de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL