O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar prédio, arcar com as despesas mensais de locação, e ceder à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Mato Grosso, com a finalidade específica de abrigar a Delegacia Municipal de Polícia Civil.

Parágrafo único - O Município não será responsável pelo pagamento das despesas de água, luz, telefone e outras taxas que vierem a incidir sobre o imóvel.

Art. 2º - A autorização para locação, constante do artigo 1º, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da Lei, e poderá ser prorrogada por igual período.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento programa do Município.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, de 04 de julho de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal