O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Esperidião autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER/MT, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal e art.8º da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e Cláusula Oitava, Item 8.4.2, do Contrato Administrativo de Concessão n.º 48/2012, com vistas a delegar a regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 2º A AGER/MT promoverá todas as ações necessárias e pertinentes a uma agência reguladora de serviços públicos, sendo que todos os deveres e atribuições do Município e da AGER/MT serão estabelecidos no competente convênio a ser celebrado após a promulgação desta lei.

Art. 3º Fica instituída a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário – TRFC do Saneamento, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia em razão das atividades de regulação e fiscalização dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.

§ Primeiro: A alíquota da TRFC do Saneamento será de 03% (três por cento) sobre o valor efetivamente arrecadado ou faturado pela concessionária de serviço público de abastecimento de água e

esgotamento sanitário, e será recolhida diretamente à AGER/MT. (Emenda Aditiva 04/17)

§ Segundo – A alíquota da TRFC do Saneamento ora instituída não poderá, em hipótese alguma, ser cobrada do consumidor. (Alteração Emenda Aditiva 04/17)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de julho de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal