PORTARIA 362/2017
7 de Julho de 2017
PORTARIA 362/2017
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.
RESOLVE:
Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade dos atos administrativos da administração pública;
Considerando a necessidade de organizar, estruturar, economizar, dinamizar e estabelecer as Normas sobre o regime Jurídico estabelecido pelas Leis Municipais 11 de 19/11/1990, 247 de 01/03/2010, 264 de 02/08/2010 e 265 de 02/08/2010 que Dispõem sobre o Estatuto e os Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Alto Paraguai – MT.
Considerando as medidas de contingenciamento de gastos com pessoal impostas pelos Decretos Municipais de Nº 035 de 30/06/2017, 036 de 30/06/2017 e 037 de 30/06/2017;
Considerando a necessidade de cumprimento do limite de gastos com pessoal, artigo 169 § 3º e 4º da CF, artigos 19 ao 23, da Lei 101 de 04/05/2000 – LRF e demais legislações pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º - Baixar todas as gratificações dos Servidores Efetivos que exercem cargos comissionados - Função Gratificada - FG, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique -se
Registra-se;
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 30 de Junho de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal
ANEXO I – Portaria Nº. 362/2017
Ficam assim exonerados, de seus respectivos cargos comissionados – Função Gratificada – FG os Servidores Efetivos abaixo relacionados, conforme segue:
Ø NILCEIA MAY DA SILVA – Chefe de Depto. de Arquivos Contábeis – DAS 5
Ø ODINEY FERREIRA – Encarregado de Controle da Qualidade da Água- DAÍ
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 30 de Junho de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal