DECRETO n. 1666/2017
7 de Julho de 2017
Por erro de digitação esta publicação substitui a publicação do dia 23/06/2017.
DATA: 13 DE JUNHO DE 2017
“REGULAMENTA HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO E PLANTÕES FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e para cumprimento do Art. 1º da Lei Municipal nº 768/2017.
DECRETA
Art. 1.° - As funerárias instaladas no Município de Ribeirão Cascalheira obedecerão aos seguintes horários de funcionamento, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:
- HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NORMAL:
DIAS ÚTEIS: abertura as 07:00 (sete horas) e fechamento as 18:00 (dezoito horas).
SÁBADOS: abertura as 07:00 (sete horas) e fechamento as 12:00 (doze horas).
FERIADOS: responsabilidade do plantão
- HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO:
SEMANALMENTE: início as 12:00 (doze horas) no sábado e término as 07:00 (sete horas) do sábado seguinte.
§l.° - Na execução dos Serviços Funerários, será obedecida, obrigatoriamente, escala de plantão em sistema de rodizio semanal conforme anexo único deste decreto.
§ 2.° - Após o vencimento dos horários mencionados nos incisos I e II deste artigo será permitida a complementação de serviços.
§ 3° - Entende-se por complementação dos serviços funerários, para os fins desta Lei, a conclusão do atendimento após o decurso do horário da escala, nos casos em que o óbito ocorrer dentro dos horários de funcionamento disciplinados nos incisos I e II deste artigo.
§ 4.° - O horário do óbito a ser considerado é o declarado no prontuário médico, nos casos de internação hospitalar e, nos demais casos, o constante do atestado de óbito.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 13 DE JUNHO DE 2017
Reynaldo Fonseca Diniz
Prefeito Municipal
Anexo Único
| MÊS: JULHO/2017 | ||
| FUNERÁRIA | PERÍODO E HORÁRIO | RESPONSÁVEL |
| PAX ALIANÇA | 01/07/2017 (12hs) á 08/07/2017 (07hs) | Júnior Alves – (66) 9 9607-5435 |
| PAX PAN | 08/07/2017 (12hs) á 15/07/2017 (07hs) | Dorival – (66) 9 9988-5138 |
| PAX ALIANÇA | 15/07/2017 (12hs) á 22/07/2017 (07hs) | Júnior Alves – (66) 9 9607-5435 |
| PAX PAN | 22/07/2017 (12hs) á 29/07/2017 (07hs) | Dorival – (66) 9 9988-5138 |
| PAX ALIANÇA | 29/07/2017 (12hs) á 05/08/2017 (07hs) | Júnior Alves – (66) 9 9607-5435 |
| MÊS: AGOSTO/2017 | ||
| FUNERÁRIA | PERÍODO | RESPONSÁVEL |
| PAX PAN | 05/08/2017 (12hs) á 12/08/2017 (07hs) | Dorival – (66) 9 9988-5138 |
| PAX ALIANÇA | 12/08/2017 (12hs) á 19/08/2017 (07hs) | Júnior Alves – (66) 9 9607-5435 |
| PAX PAN | 19/08/2017 (12hs) á 26/08/2017 (07hs) | Dorival – (66) 9 9988-5138 |
| PAX ALIANÇA | 26/08/2017 (12hs) á 02/09/2017 (07hs) | Júnior Alves – (66) 9 9607-5435 |
| MÊS: SETEMBRO/2017 | ||
| FUNERÁRIA | PERÍODO | RESPONSÁVEL |
| PAX PAN | 02/09/2017 (12hs) á 09/09/2017 (07hs) | Dorival – (66) 9 9988-5138 |
| PAX ALIANÇA | 09/09/2017 (12hs) á 16/09/2017 (07hs) | Júnior Alves – (66) 9 9607-5435 |
| PAX PAN | 16/09/2017 (12hs) á 23/09/2017 (07hs) | Dorival – (66) 9 9988-5138 |
| PAX ALIANÇA | 23/09/2017 (12hs) á 30/09/2017 (07hs) | Júnior Alves – (66) 9 9607-5435 |
| PAX PAN | 30/09/2017 (12hs) á 07/10/2017 (07hs) | Dorival – (66) 9 9988-5138 |
| MÊS: OUTUBRO/2017 | ||
| FUNERÁRIA | PERÍODO | RESPONSÁVEL |
| PAX ALIANÇA | 07/10/2017 (12hs) á 14/10/2017 (07hs) | Júnior Alves – (66) 9 9607-5435 |
| PAX PAN | 14/10/2017 (12hs) á 21/10/2017 (07hs) | Dorival – (66) 9 9988-5138 |
| PAX ALIANÇA | 21/10/2017 (12hs) á 28/10/2017 (07hs) | Júnior Alves – (66) 9 9607-5435 |
| PAX PAN | 28/10/2017 (12hs) á 04/11/2017 (07hs) | Dorival – (66) 9 9988-5138 |
| MÊS: NOVEMBRO/2017 | ||
| FUNERÁRIA | PERÍODO | RESPONSÁVEL |
| PAX ALIANÇA | 04/11/2017 (12hs) á 11/11/2017 (07hs) | Júnior Alves – (66) 9 9607-5435 |
| PAX PAN | 11/11/2017 (12hs) á 18/11/2017 (07hs) | Dorival – (66) 9 9988-5138 |
| PAX ALIANÇA | 18/11/2017 (12hs) á 25/11/2017 (07hs) | Júnior Alves – (66) 9 9607-5435 |
| PAX PAN | 25/11/2017 (12hs) á 02/12/2017 (07hs) | Dorival – (66) 9 9988-5138 |
| MÊS: DEZEMBRO/2017 | ||
| FUNERÁRIA | PERÍODO | RESPONSÁVEL |
| PAX ALIANÇA | 02/12/2017 (12hs) á 09/12/2017 (07hs) | Júnior Alves – (66) 9 9607-5435 |
| PAX PAN | 09/12/2017 (12hs) á 16/12/2017 (07hs) | Dorival – (66) 9 9988-5138 |
| PAX ALIANÇA | 16/12/2017 (12hs) á 23/12/2017 (07hs) | Júnior Alves – (66) 9 9607-5435 |
| PAX PAN | 23/12/2017 (12hs) á 30/12/2017 (07hs) | Dorival – (66) 9 9988-5138 |
| PAX ALIANÇA | 30/12/2017 (12hs) á 06/01/2018 (07hs) | Júnior Alves – (66) 9 9607-5435 |
Observações:
Recebimento do Plantão – Sábado ás 12:00hs
Entrega do Plantão - Sábado ás 07:00hs