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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova

Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal

788/2017, e em consonância com o lei Federal 4320/64

DECRETA

Art. 1§ - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Credito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 96.844,34 (Noventa e Seis mil, Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais e trinta e quatro Centavos) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal

4.320/64, para reforço de dotações vigentes no orçamento vigente:

07.004-CULTURA, DESPORTO E LAZER

07.004.27.812.0027.1014.4.4.9.0.51.00.00.00|300000000 Obras e Instalações R$ 22.631,00

Sub-Total:R$ 22.631,00

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08.001.10.305.0026.2029.3.3.9.0.30.00.00.00|314000000 Material de Consumo R$ 4.297,90

Sub-Total:R$ 4.297,90

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001.08.244.0014.2046.3.3.9.0.30.00.00.00|329000000 Material de Consumo R$ 25.751,44

Sub-Total:R$ 25.751,44

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

11.001.26.782.0016.2037.3.3.9.0.39.00.00.00|300000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 44.164,00

Sub-Total:R$ 44.164,00

Total Parcial Suplementado: R$ 96.844,34

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior em conformidade §1º, inciso I do artigo

43, da Lei 4.320/64.

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 02 de Maio de 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal