PORTARIA Nº 98/2017 de 22 junho de 2017

Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pro-Família, define diretrizes gerais e da outras providencias.

Antônio Leite Barbosa, Prefeito Municipal de Tesouro, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 36 – Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, pela presente Portaria.

Considerando o disposto da Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o programa Pro-Família e da outras providencias;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social-SETAS N°001 de 05/05/2017:

RESOLVE:

Art. 1°-Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pro-Família com as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II – Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III – Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamento das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV – Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiarias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V – Serão elegíveis para receber o benefício as famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3(um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê expecionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidades pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por agentes de Saúde e Assistência Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2° - Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3° - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo Gestor(a)Secretario(a) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a) Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

b) representantes de Secretários Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa;

c) representantes de instituições não governamentais;

d) representações da sociedades, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual, desde que haja a representação no município.

1° - Caberá ao Presidente do Comitê Municipal, Gestora Secretaria Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

2° - A Presidente do Comitê Municipal, Gestora Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocara a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15(quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Tesouro 22 de junho de 2017

Antônio Leite Barbosa

Prefeito Municipal de Tesouro