LEI Nº 796/2017

29/06/2017

Dispõe sobre os direitos dos doadores de sangue, órgãos e medula óssea, no Município de Porto Alegre do Norte/MT.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Capitulo I – da Prioridade no atendimento

Art. 1º - É assegurado o atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos e de medula óssea no Município de Porto Alegre do Norte na forma definida nesta Lei.

Art. 2º - Fica o Hemocentro, Bancos de Sangue, Central de Doação de Órgãos e o Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) Obrigados a fornecer aos doadores uma carteira com a denominação “Doador de Sangue, Órgãos e Medula Óssea”.

I - Carteira de doador de sangue, de órgãos e de medula óssea deverá conter a fotografia do doador e espaço destinado ao registro das doações;

II - A carteira de doador terá validade de 365 (Trezentos e Sessenta e Cinco) dias contados da última doação;

Art. 3º - Para receber o atendimento preferencial de que trata a presente lei o doador apresentará a carteira de “Doador de Sangue, Órgãos e Medula Óssea” que deverá estar dentro do prazo de validade.

Art. 4º- A obrigatoriedade de disponibilizar o atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos e medula óssea onde o fluxo de clientes exija a formação de filas, abrange:

I - Os bancos, as casas lotéricas, os supermercados, os hipermercados, bem como os demais estabelecimentos comerciais;

II - Todos os setores de atendimentos administrativos em órgãos públicos municipais.

Art. 5º - Todos os estabelecimentos discriminados no artigo 4º deverão, afixar sinalização em local visível, especificando a garantia de preferência e prioridade de atendimento às pessoas doadoras de sangue, órgãos e medula óssea, devendo dela constar o número desta Lei.

Art. 6º - A inobservância do disposto nesta Lei pelos estabelecimentos comerciais implicará:

I - Advertência;

II - Na reincidência, multa de 2000 UPF (Duas Mil Unidades de Padrão Fiscais do Município);

III - Verificada nova ocorrência da irregularidade, suspensão do Alvará de funcionamento.

Capitulo II – Do Concurso Público

Art. 7º - Fica Assegurado aos doadores de sangue, órgãos e medula óssea na realização de concursos públicos, processos seletivos organizados por órgãos municipais de Porto Alegre do Norte:

I – Preferência no caso de empate com outro candidato

Art. 8º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Porto alegre do Norte – MT, em 29 de Junho de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL