LEI Nº 798/2017

07/07/2017

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 787/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	05 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.	002 – Fundo Municipal de Saúde
Função	10 – Saúde
Sub-Função	301 – Atenção Básica
Programa	0079 – Saúde
Proj. /Ativ.	1.075 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Elemento	4490520000 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Valor R$	150.000,00
Fonte	0.1.23

Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 150.000,00 provenientes do Contrato de Repasse nº 14362.357000/1160-01 – Ministerio da Saúde.

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 788/2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e na Lei Municipal nº. 716/2013, Plano Plurianual 2014/2017.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de Julho de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL